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Reforçar o apoio jurídico aos migrantes e o trabalho com as cidades de países terceiros  

Os planos da União Europeia no sentido de alinhar a sua legislação em matéria de asilo e normalizar as condições aplicáveis aos requerentes de asilo ainda que bem-vindos, não reconhecem devidamente o facto de a migração para a Europa ser um fenómeno de longo prazo e de natureza estrutural, concluiu o Comité das Regiões Europeu (CR) na sua reunião plenária de 8 de fevereiro. Em diferentes recomendações acordadas no mesmo dia, o CR congratulou-se com os esforços da UE no sentido de gerir a migração através de parcerias específicas com os seus países vizinhos e defendeu que a UE deve colaborar mais com as regiões e as cidades desses países.

Se forem tidas em conta pelos órgãos de decisão da UE, as recomendações formuladas pelo CR deverão resultar num maior acesso dos migrantes ao apoio jurídico, numa maior proteção dos migrantes com menos de 18 anos e no reforço do apoio financeiro aos órgãos de poder local e regional. No domínio da cooperação da UE com os países de África e do Médio Oriente, o CR recomenda à UE que colabore com as cidades e regiões de países terceiros para promover a sensibilização para as questões de migração, facultar aos órgãos de poder local de países terceiros «acesso direto» aos fundos da UE e conferir-lhes um papel na gestão do novo Plano de Investimento Externo Europeu.

Segundo o relator do parecer sobre a «Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo», Vincenzo Bianco (IT-PSE), presidente do município de Catânia na Sicília, «a UE precisa urgentemente de um sistema harmonizado, mas o CR está preocupado – eu, pessoalmente, estou extremamente preocupado – com o facto de algumas das regras propostas serem demasiado rígidas, o que limitaria os direitos dos migrantes e contribuiria muito pouco para ajudar as cidades e as regiões que acolhem migrantes e as pessoas que chegam às nossas fronteiras. Em parte, tal deve-se também ao facto de a UE continuar a ter a ilusão de que está a lidar com uma situação pontual de emergência. Precisamos de um sistema que seja claro, simples e rápido, mas que seja equitativo para todos e não comprometa nem os direitos nem a dignidade dos migrantes, em particular, o número crescente de menores não acompanhados».

Este é o segundo parecer elaborado por Vincenzo Bianco sobre a reforma da legislação da UE em matéria de asilo. No primeiro parecer, adotado pelo CR em dezembro de 2016, propôs alterações ao sistema de asilo da UE com vista a torná-lo mais equitativo e mais eficaz, quer para os refugiados quer para os países em toda a UE, incluindo os países que preferem pagar sanções em vez de aceitar os requerentes de asilo reinstalados.

Referindo-se às parcerias para a migração com 16 países terceiros, Peter Bossman (SI-PSE), presidente do município de Piran, Eslovénia, afirmou: «Temos de seguir três objetivos a curto prazo nestas parcerias para a migração: salvar vidas, permitir a migração legal e ajudar os refugiados o mais perto possível da sua região de origem. O nosso objetivo final tem de ser alcançar um compromisso adaptado com estes países e os seus órgãos de poder local e regional, de modo que possamos todos controlar melhor a migração e melhorar o acolhimento, a integração ou a reintegração dos migrantes. A UE não deve esquecer que é às regiões e às cidades que cabe a responsabilidade de providenciar o acesso ao mercado de trabalho, à habitação, à educação e aos cuidados de saúde, por exemplo».

Estes pareceres são os últimos de um conjunto de recomendações formuladas pelo CR nos últimos cinco anos, a fim de responder aos desafios e oportunidades suscitados pela migração. Vincenzo Bianco fez saber que todas as semanas continuam a desembarcar na Catânia milhares de migrantes resgatados no mar Mediterrâneo, e que muitos deles são crianças e menores não acompanhados. Peter Bossman apoiou a posição de Vincenzo Bianco de que as elevadas taxas de migração são agora um problema de natureza estrutural, assinalando que atualmente, em todo o mundo, há mais de 60 milhões de pessoas deslocadas, tendo acrescentado que «os fluxos de migração em direção à Europa devem-se a fatores geopolíticos e económicos que persistirão nos próximos anos e poderão vir a intensificar-se. Mas a grande maioria destas pessoas procura refúgio nos países vizinhos, muitos deles muito pobres ou instáveis, o que demonstra que a UE tem uma responsabilidade para com eles».

Peter Bossman sublinhou que a UE e os seus parceiros, nos esforços desenvolvidos para gerir a migração, não devem utilizar para o efeito o financiamento destinado à ajuda ao desenvolvimento. «É preciso assegurar que estas parcerias reforçam a Agenda para o Desenvolvimento das Nações Unidas, em vez de a porem em causa», afirmou.

O Comité das Regiões adotou também, em 8 de fevereiro, um parecer de iniciativa no qual defende que, quando da revisão prevista do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, importa definir a «gestão ordenada das migrações» como um dos objetivos da ajuda ao desenvolvimento. O relator, Jesús Gamallo Aller (ES-PPE), diretor-geral da Galiza para as Relações com a UE, chamou a atenção especificamente para a necessidade de a UE colaborar mais com as cidades e regiões, a fim de atingir o 11.º dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente «tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis».

Notas aos editores:

Vincenzo Bianco, presidente do município de Catânia na costa oriental da Sicília, é jurista de formação e exerceu funções em dois governos de Itália, entre 1999 e 2001, como ministro do Interior. Foi deputado e senador no Parlamento italiano e presidente da Comissão Parlamentar incumbida da supervisão dos serviços de informações. Antes, em 1988, assumiu o cargo de presidente do município de Catânia.

Peter Bossman , natural do Gana, é presidente do município de Piran, na Eslovénia. Forçado a deixar o Gana em 1966, instalou-se com a sua família na Europa. Estudou medicina na Jugoslávia, onde viveu e exerceu a sua atividade de médico, tendo assumido o cargo de presidente do município de Piran em 2010.

• O parecer do CR sobre a «Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo – 2.º pacote e Quadro de Reinstalação da União», do qual foi relator Vincenzo Bianco (IT-PSE), adotado em 8 de fevereiro de 2016, centra-se nas propostas legislativas da Comissão Europeia com vista à adoção de normas em matéria de acolhimento e reinstalação de migrantes, conferindo especial atenção aos menores não acompanhados. Entre as suas recomendações, o CR insta a UE a reforçar o apoio jurídico (em especial para os menores), a adaptar os processos de recurso, a clarificar a definição de «primeiro país de asilo», a permitir a reinstalação de migrantes que chegaram irregularmente há mais de cinco anos, a alargar as suas fontes de informação, a aumentar o financiamento destinado aos centros de acolhimento e aos órgãos de poder local e regional, e a aumentar o acesso dos órgãos de poder local e regional aos centros de acolhimento. O parecer do CR sobre a «Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo», adotado em 8 de dezembro de 2016, colocou a tónica na reforma do Regulamento de Dublim, na redistribuição dos requerentes de asilo, na transformação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e no apoio aos órgãos de poder local e regional.

• No seu parecer sobre o «Quadro de parceria com os países terceiros sobre a migração», do qual foi relator Peter Bossman (SI-PSE), o CR acolhe favoravelmente que a Comissão Europeia tenha lançado, em junho de 2016, um Quadro de Parceria para a Migração, bem como a subsequente criação de um Plano de Investimento Externo Europeu. Manifesta o seu apoio condicional aos centros de registo (hotspots), assinalando que as agências da UE devem colaborar com as autoridades nacionais na identificação dos migrantes que chegam à Europa e na aplicação dos fundos de desenvolvimento a aplicar na segurança e na gestão das fronteiras. Apoia também a concessão de incentivos aos países que acolhem refugiados, readmitem migrantes em situação irregular e cooperam com a UE. Nas suas recomendações, o CR apela para a introdução de requisitos de cofinanciamento no Plano de Investimento Externo; argumenta que «os órgãos de poder local devem ser considerados um parceiro em todos os pilares do Plano de Investimento Externo»; encoraja a cooperação entre a UE e os grupos da diáspora para financiar investimentos; insta a UE a investir no «reforço das capacidades a nível local»; apela para que se facilite o acesso à informação por parte dos órgãos de poder local e regional da UE; e considera que a UE deve financiar a cooperação entre municípios e entre regiões. Entre os 16 países parceiros, frisa a importância especial da Líbia, Jordânia, Líbano, Tunísia e Níger.

O CR colabora com os órgãos de poder local nas regiões vizinhas a leste e a sul da UE para dar resposta ao problema da migração através de reuniões políticas, de recomendações políticas e do intercâmbio de boas práticas. Durante a reunião plenária do CR, um grupo de presidentes de câmara e funcionários da Líbia visitou Bruxelas e Mechelen, no âmbito de uma visita de estudo dedicada ao tema da gestão financeira. Em 22 e 23 de fevereiro, os membros do CR reunir-se-ão com os seus homólogos do Médio Oriente e do Norte de África para debater questões ligadas à migração e à Líbia. Em julho, o CR, juntamente com a Comissão Europeia, organizará uma reunião com os órgãos de poder local e regional dos países em desenvolvimento, a fim de estudar formas de desenvolver a cooperação entre cidades e regiões para gerir a migração, mobilizar ações no domínio do clima e impulsionar o desenvolvimento económico.

Contacto:
Andrew Gardner
Tel.: +32 473 843 981

andrew.gardner@cor.europa.eu

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