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Municípios e regiões intensificam esforços para regulamentar plataformas em linha e abrir via segura para PME entrarem nos mercados digitais  

O Comité das Regiões Europeu reforça o seu empenho no vasto projeto legislativo da UE que visa reforçar o controlo democrático das plataformas dominantes da Internet e restabelecer uma economia em linha equilibrada e funcional para as PME e para os consumidores individuais. Na reunião plenária de junho, os membros do Comité adotaram um parecer que apoia a intenção da Comissão Europeia de endurecer a regulamentação dos mercados e serviços digitais, salientando ao mesmo tempo as inovações e as competências com que os municípios e as regiões podem contribuir para uma regulamentação sólida e eficaz. O parecer do CR sobre o pacote legislativo sobre os serviços digitais insere-se numa série mais vasta de iniciativas destinadas a reforçar o perfil do CR como um dos motores da UE em prol de uma transformação digital integradora.

O pacote legislativo sobre os serviços digitais é composto por duas propostas de regulamento da Comissão Europeia: o Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais. O pacote inclui uma atualização e um reforço da legislação da UE em matéria de concorrência, a fim de satisfazer a exigência de uma regulamentação sólida das plataformas. Visa refrear o poder de mercado das chamadas «plataformas consideradas controladores de acesso», que controlam o acesso de empresas mais pequenas aos consumidores e agem como reguladores privados. O pacote visa igualmente combater a propagação ilimitada de informações falsas, acionando a responsabilidade das plataformas pelos conteúdos partilhados.

A regulamentação das plataformas tem uma forte dimensão regional. Muitos dos setores em que as plataformas em linha dominam – tais como os transportes urbanos, a habitação, o alojamento turístico e a prestação de serviços públicos – são regulamentados ao nível local e regional. Os órgãos de poder local e regional têm, assim, uma posição fundamental na conceção e aplicação de legislação eficaz, dado que dispõem de informações e experiência e são o nível político mais próximo das partes interessadas.

A relatora Rodi Kratsa (EL-PPE), governadora da região das ilhas Jónicas, afirmou: «Este parecer reforça a voz dos órgãos de poder infranacional e procura conceber com precisão legislação que tenha o maior impacto positivo possível e evite criar problemas novos ao solucionar os problemas existentes. A digitalização, que aumentou durante a pandemia, e a nossa dependência das infraestruturas digitais são uma realidade. Temos de proteger as PME que dependem, amiúde, das plataformas de maior dimensão e que são consideravelmente afetadas pela falta de acesso a plataformas ou serviços de que dependem cada vez mais para os seus negócios».

A regulamentação das plataformas também tem implicações importantes para muitas PME. À medida que há cada vez mais empresas digitalizadas, as suas interações com consumidores, fornecedores e outros contactos empresariais passam cada vez mais pela mediação de plataformas privadas em linha, o que aumenta a sua dependência destes novos intervenientes e expõe os seus modelos de negócio a riscos e incertezas. O parecer do CR defende um quadro jurídico sólido que proteja o acesso direto das PME aos consumidores e, por conseguinte, a sua capacidade de concorrer em igualdade de circunstâncias. Uma necessidade que foi confirmada pelos resultados de um estudo sobre as condições legais e políticas necessárias para apoiar a transição digital das empresas tradicionais, que foram debatidos num webinário do CR recente. A versão final do estudo será publicada em meados de julho.

Outra preocupação importante do parecer do CR é atenuar e superar o «duplo fosso digital», causado pela repartição desigual das condições necessárias para colher os potenciais benefícios sociais e económicos da digitalização: o acesso a redes de alta capacidade e a literacia digital. O CR destaca a necessidade urgente de apoiar o reforço de capacidades ao nível local e de acelerar a implantação de infraestruturas de banda larga, a fim de combater as disparidades territoriais e sociais e assegurar a coesão digital. A Plataforma para a Banda Larga do CR , um fórum criado juntamente com a Comissão Europeia para reunir conhecimentos jurídicos, técnicos e práticos e acelerar o desenvolvimento de soluções que permitam aos cidadãos, às PME e às administrações públicas navegar com êxito no mundo em linha, também aborda periodicamente tais desafios essenciais.

Contacto:

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