O CR aprova a proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia

As regiões e os municípios consideram que combater a pobreza no trabalho e assegurar a convergência ascendente dos salários mínimos são condições essenciais para uma economia social de mercado justa e sustentável na União Europeia. O Comité das Regiões Europeu (CR) congratulou-se, assim, com a proposta da Comissão Europeia de uma diretiva que visa fornecer um quadro para a fixação de salários mínimos adequados , respeitando ao mesmo tempo a legislação nacional existente e o papel dos parceiros sociais. O parecer do CR , elaborado por Peter Kaiser (AT-PSE), presidente do Estado Federado da Caríntia, foi adotado esta semana após debate com um representante da Presidência portuguesa do Conselho.

Nos últimos anos, assistiu-se a um aumento da desigualdade salarial em muitos Estados-Membros: a percentagem de trabalhadores em risco de pobreza aumentou de 8,3% em 2010 para 9,3% em 2018. Além disso, a pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo nos salários dos trabalhadores, em especial dos que auferem os rendimentos mais baixos. Por conseguinte, o CR apela ao lançamento de um processo de convergência, com vista a obter um limiar mínimo que corresponda, pelo menos, a 60% do salário mediano nacional bruto por trabalho a tempo inteiro e a 50% do salário médio nacional bruto por trabalho a tempo inteiro em todos os Estados-Membros com um salário mínimo. Insta igualmente a Comissão a apoiar o reforço das capacidades futuras e a respeitar a autonomia dos parceiros sociais ao nível europeu e nacional.

O primeiro vice-presidente do Comité das Regiões Europeu, Vasco Cordeiro , declarou: «Com salários mínimos adequados na UE, estamos a dar mais um passo no sentido de erradicar a pobreza no trabalho e reduzir a pobreza em geral. Os órgãos de poder local e regional estão numa posição fundamental para executar, promover e acompanhar a diretiva proposta. Juntamente com o Plano de Ação para a Aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Cimeira Social, no Porto, a diretiva reafirmará que a UE se interessa profundamente pelos seus cidadãos, pela sua dimensão social e pela recuperação após a pandemia».

Miguel Cabrita , secretário de Estado adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, afirmou: «Todos estimamos ser essencial que os trabalhadores da União Europeia aufiram salários adequados para garantir boas condições de vida e de trabalho, bem como para construir economias e sociedades equitativas e resistentes. Os salários adequados são parte essencial do modelo social europeu. Todos defendemos a ideia de que o trabalho tem de compensar e partilhamos os objetivos de assegurar salários mínimos adequados em toda a UE, seja mediante legislação ou mediante a negociação coletiva, no respeito dos sistemas nacionais e da autonomia dos parceiros sociais».

Embora apenas um número muito reduzido de regiões da UE disponha de poderes legislativos para fixar salários mínimos, elas desempenham um papel fundamental na negociação de convenções coletivas a nível regional, na sua qualidade de empregadores e adjudicadores de contratos públicos, que devem garantir que os operadores económicos cumprem as condições de remuneração aplicáveis e respeitam o direito à negociação coletiva. Ao mesmo tempo, o parecer do CR apela à luta contra a pobreza no trabalho mediante uma abordagem multifacetada, tendo em conta outros fatores, como o sistema fiscal, as ações de formação, o nível das prestações sociais e a política de emprego.

O relator Peter Kaiser (AT-PSE), presidente do Estado Federado da Caríntia, afirmou: «Os salários mínimos dignos são um elemento essencial do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O contributo dos trabalhadores com baixos rendimentos para as nossas sociedades durante a crise da COVID-19 merece ser reconhecido, mas, sobretudo, merece ações concretas. É urgente combater a pobreza no trabalho e a espiral descendente de uma concorrência pouco saudável em termos de custos do trabalho. Para que o trabalho na UE seja compensador para todos, necessitamos de um limiar vinculativo de salário mínimo que corresponda, pelo menos, a 60% do salário mediano nacional bruto e a 50% do salário médio nacional bruto. Tal processo de convergência deve respeitar os atuais sistemas nacionais de fixação de salários e a autonomia dos parceiros sociais».

Mais informações:

Garantir salários mínimos adequados para todos os trabalhadores é um dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais . Em 4 de março, a Comissão Europeia apresentou um plano de ação para acelerar a sua aplicação e abrir caminho à Cimeira Social da UE , a realizar no Porto, em 7 e 8 de maio.

Esta semana, o CR publicou um novo estudo , que analisa a dimensão local e regional dos salários mínimos na Europa. Conclui que os desequilíbrios entre as regiões podem contrariar as boas intenções das políticas de salário mínimo. Por exemplo, em muitas regiões das capitais com um custo de vida elevado, o salário mínimo nacional não garante um rendimento digno. Além disso, na UE há regiões fronteiriças com salários mínimos muito diferentes, o que pode ter consequências para o mercado de trabalho dos dois lados. O estudo propõe a realização de avaliações regionais do «salário de subsistência» como base para os valores de referência, e salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional no acompanhamento e na promoção dos objetivos da nova diretiva.

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