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Proteção de direitos «deve ser prioritária» no pacto da UE em matéria de migração  

Os dirigentes locais e regionais europeus solicitam também um mecanismo de solidariedade que resolva eficazmente os desafios da migração enfrentados pelas regiões nas fronteiras externas da UE.

As instituições da União Europeia devem rever as propostas constantes do seu novo Pacto em matéria de Migração e Asilo , no sentido de prestar mais apoio às regiões nas fronteiras externas da UE, assegurar uma proteção mais eficaz das pessoas vulneráveis e reduzir os períodos de estada nos centros de acolhimento nas fronteiras externas da UE, afirma o Comité das Regiões Europeu (CR) numa série de recomendações adotadas em 19 de março.

As recomendações , caso aceites pelos Estados-Membros da UE, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, facilitariam o acesso das regiões fronteiriças a financiamento, aliviariam as suas responsabilidades e permitiriam que – em períodos de crise – os migrantes em situação irregular fossem acolhidos noutros países da UE durante a fase de tratamento dos seus pedidos. Tal proposta reduziria a utilização de centros de registo e suspenderia o princípio do «primeiro país de entrada» utilizado para determinar o Estado-Membro responsável. Entre as medidas centradas nos requerentes de asilo e nos migrantes, as recomendações defendem o reforço do apoio aos grupos vulneráveis e aos menores, opõem-se à proposta da Comissão de recolher impressões digitais de crianças com menos de 12 anos, solicitam o reforço do apoio médico e psicológico nos centros de acolhimento e apelam para que se conceda prioridade às crianças e às mulheres não acompanhadas nos procedimentos de reinstalação.

O parecer apoia igualmente uma proposta do novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, apresentado pela Comissão em setembro de 2020, no sentido de criar um mecanismo flexível de solidariedade entre os Estados - Membros da UE. No entanto, o CR tem dúvidas quanto à aplicabilidade do conceito de patrocínio do regresso. Tal mecanismo obrigaria os Estados-Membros da UE a demonstrarem solidariedade, embora dando liberdade de escolha quanto à forma de o fazerem na prática.

A relatora, Antje Grotheer (DE-PSE), vice-presidente do Parlamento da Cidade-Estado de Brema, afirmou que «as cidades, os municípios e as regiões da Europa devem colaborar na elaboração de soluções eficazes baseadas nos valores fundamentais europeus, na equidade e na responsabilidade partilhada. Por isso, apelamos para um mecanismo de solidariedade em matéria de migração que tenha em conta a nossa perspetiva e reduza eficazmente os encargos para as regiões na linha da frente. Além disso, deve conceder-se prioridade à proteção dos direitos fundamentais dos migrantes e, em especial, das crianças e dos menores. São necessários procedimentos mais rápidos e conformes com os direitos humanos. Uma Europa que não esquece ninguém não é um projeto à la carte – pelo contrário, exige solidariedade e equidade».

Na reunião plenária do CR em 17 de março, o relator do Parlamento Europeu sobre o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, Tomas Tobé (SV-PPE), afirmou que a solidariedade deve ser «obrigatória», mas com opções «flexíveis», acrescentando que provavelmente seriam necessárias ideias novas sobre formas de solidariedade.

Tomas Tobé declarou igualmente que «o atual sistema europeu de asilo tem lacunas que prejudicam fortemente as regiões e os municípios, especialmente nos Estados-Membros da linha da frente. A fim de aliviar esta pressão, é necessário um sistema de migração que funcione corretamente. Precisamos de uma verdadeira solidariedade e de uma partilha de responsabilidades equitativa em toda a União, mas temos de encontrar soluções pragmáticas, uma vez que já se debate esta questão desde 2016, com progressos muito lentos. Independentemente do acordo que alcançarmos, é necessário passar à ação – se a aplicação do sistema atual não tivesse falhado, não teríamos agora estes problemas em mãos. Há muito a fazer antes de podermos tirar qualquer tipo de conclusões políticas sobre o novo pacto».

O parecer do CR centra-se principalmente na fase de acolhimento dos migrantes, analisando questões polémicas constantes das propostas da Comissão, que incluem o exame e o tratamento dos pedidos, os critérios aplicados para a avaliação dos pedidos, o regresso dos migrantes cujos pedidos são rejeitados, a prestação de serviços e os encargos financeiros e administrativos associados para as regiões nas fronteiras externas. O CR saudou igualmente outra dimensão do pacto, a saber, a integração dos migrantes nas suas novas comunidades, descrevendo o Plano de Ação sobre a Integração e a Inclusão para 2021-2027 , apresentado pela Comissão, como um «complemento necessário» do novo Pacto em matéria de Migração e Asilo.

Em 2019, o CR lançou a Iniciativa dos Municípios e Regiões para a Integração no domínio da migração, com o apoio da Comissão Europeia. Na sua reunião plenária de março de 2021, o CR assinou um acordo com a Comissão Europeia para aprofundar a cooperação entre ambos.

Na reunião plenária do CR, em 19 de março, Ylva Johansson , comissária dos Assuntos Internos, centrou-se na questão da integração, afirmando que «os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente da integração e da prestação de outros serviços aos migrantes recém-chegados, bem como do apoio à respetiva inclusão a longo prazo. Tenho o prazer de anunciar esta parceria com o Comité das Regiões, que desempenhará um papel fundamental no apoio aos municípios e às regiões da UE nas suas atividades em prol da integração».

Contacto:

Andrew Gardner

+32 473 943 981

andrew.gardner@cor.europa.eu

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