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Economia das plataformas: são necessárias regras ao nível da UE para garantir uma concorrência leal e os direitos dos trabalhadores  

Os líderes locais e regionais assinalaram a Nicolas Schmit, novo comissário europeu do Europeu e Direitos Sociais, que a UE tem de definir regras claras para a economia das plataformas a fim de proteger os direitos dos trabalhadores e de assegurar condições equitativas entre a atividade económica em linha e fora de linha no mercado único.

Dois pareceres adotados hoje pelo Comité das Regiões Europeu (CR) frisam que muita da regulamentação da UE em vigor está desatualizada face à emergência de novos modelos empresariais e formas atípicas de emprego que são frequentes nas plataformas digitais. Em especial, a Diretiva Comércio Eletrónico , que data de 2000, deu origem a várias ações judiciais que envolveram empresas como a Uber e a Airbnb.

Nicolas Schmit , na sua primeira intervenção pública, na reunião plenária do Comité das Regiões Europeu, enquanto comissário responsável pelo Emprego e Direitos Sociais, afirmou que «o programa da nova Comissão tem em conta os atuais desafios e oportunidades decorrentes das novas condições de trabalho, da mundialização, da automatização, da digitalização e da inteligência artificial, bem como da transição para uma economia neutra em termos de carbono. Temos de assegurar que todos os europeus podem beneficiar destas transições, sobretudo no que se refere aos seus empregos e meios de subsistência. Os nossos governos e administrações regionais ajudarão a assegurar que este objetivo comum se tornará realidade.»

Karl-Heinz Lambertz , presidente do Comité das Regiões Europeu, afirmou que «os direitos sociais devem estar no cerne do futuro da UE, protegendo os cidadãos sem descurar a evolução tecnológica. A UE tem de elaborar um plano claro que assegure que as reformas das nossas indústrias evitará uma maior polarização salarial e o aumento das desigualdades. Se estiver enquadrado por uma regulamentação adequada, o trabalho nas plataformas será uma oportunidade de assegurar que todos tirarão partido da digitalização, sem que ninguém seja deixado para trás.»

Os dois pareceres centram-se em aspetos distintos da economia colaborativa e do trabalho em plataformas. O primeiro , elaborado por Dimitrios Birmpas (EL-PSE), membro do Conselho Municipal de Egaleo, realça a necessidade de um quadro regulamentar abrangente ao nível da UE para assegurar a proteção social e os direitos sociais dos trabalhadores nas plataformas contra práticas como a classificação enganosa intencional dos trabalhadores como trabalhadores por conta própria pelos empregadores que pretendem contornar a regulamentação laboral, as obrigações fiscais e a negociação coletiva.

«O trabalho nas plataformas cria várias oportunidades no mercado de trabalho, dado que é facilmente acessível e flexível. Contudo, importa tomar medidas adequadas para assegurar condições de trabalho dignas para os trabalhadores das plataformas. Os regulamentos fundamentais em matéria laboral e social têm de ser alargados à economia das plataformas e aos seus trabalhadores, muitos dos quais são jovens. Dado o caráter transnacional da economia digital, é necessário um quadro europeu claro para enfrentar os muitos desafios regulamentares decorrentes do trabalho nas plataformas, incluindo a determinação da existência de uma relação de trabalho», defendeu o relator, que aplaudiu a intenção do comissário Nicolas Schmit de examinar a questão das condições de trabalho nas plataformas e das novas formas de trabalho precário.

O segundo parecer exorta a UE a definir claramente o estatuto das plataformas da economia colaborativa em função do nível de controlo exercido pela plataforma, a fim de clarificar a questão das regras que regem as suas operações. Além disso, e porque na economia colaborativa a distinção entre intervenientes particulares e profissionais é menos clara, o conceito de «prestador de serviços» deveria ser clarificado através de limiares ao nível da UE. Os novos regulamentos da UE também obrigam as plataformas a fornecer às autoridades os dados necessários para assegurar a aplicação das regras e garantir que os fornecedores da economia colaborativa pagam os impostos que devem.

O relator, Peter Florianschütz (AT-PSE), deputado ao Parlamento do Estado Federado de Viena e membro do Conselho Municipal de Viena, afirmou que «são necessárias regras claras e equitativas na UE para as plataformas digitais. A legislação deve valer para todos e a UE tem de ter em conta os interesses dos seus cidadãos nas cidades, comunidades e regiões. Hoje em dia, há mais problemas do que soluções, que vão da fiscalidade e arrendamentos de curta duração a dificuldades no setor da mobilidade urbana e na esfera pública. A UE tem de dar mais ouvidos às suas cidades.»

O parecer também manifesta anseio quanto à fragmentação do mercado único, já que os Estados-Membros, as regiões e os municípios definiram regras diferentes para os intervenientes no mercado da economia colaborativa. O CR considera que a harmonização das regras promoveria o crescimento das empresas mais pequenas da economia colaborativa face às plataformas multinacionais de grandes dimensões, que têm mais capacidade de lidar com a complexidade da regulamentação.

Contacto:

Lauri Ouvinen

Tel.: +32 22822063

lauri.ouvinen@cor.europa.eu

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