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Comité das Regiões Europeu apoia Plano de Ação para a Democracia Europeia como parte do processo de criação de «uma nova infraestrutura democrática»  

A União Europeia deve criar uma «nova infraestrutura democrática» para garantir eleições livres e justas, melhorar o pluralismo da comunicação social e promover o empenho dos cidadãos, declarou o Comité das Regiões Europeu em 30 de junho. Em recomendações destinadas a reforçar a democracia, a igualdade e o respeito dos direitos humanos, os dirigentes municipais e regionais frisaram que os governos infranacionais podem desempenhar um papel importante na promoção da literacia mediática, do pensamento crítico e da transparência nas campanhas políticas, bem como no apoio à participação política dos cidadãos.

As recomendações equivalem a um apoio ao Plano de Ação para a Democracia Europeia apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, o qual propõe uma série de iniciativas (muitas vezes, não legislativas) destinadas a proteger e desenvolver a democracia europeia na era digital. O CR criticou, porém, o plano por não destacar devidamente o contributo que os órgãos de poder local e regional podem dar para a melhoria da democracia europeia.

Na sua alocução aos membros do CR reunidos em plenária em 30 de junho, Véra Jourová , vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e a Transparência, acolheu favoravelmente o parecer do CR, afirmando: «A democracia não é um dado adquirido. A era digital exige que se reveja a forma de promover e proteger a democracia. Requer uma resposta de toda a sociedade, assente na cooperação internacional e no esforço coordenado dos governos (incluindo o poder local e regional), da sociedade civil, dos investigadores e dos verificadores de factos, do setor privado, dos meios de comunicação social e dos próprios cidadãos. Congratulo-me com o contributo do Comité das Regiões para o Plano de Ação para a Democracia Europeia e as ideias sobre a forma como os órgãos de poder local e regional podem interagir com os seus cidadãos, manter as eleições livres e justas, reforçar a comunicação social e combater a desinformação. Também proporcionamos oportunidades de financiamento que apoiam a conversão das políticas em ações aos níveis local e regional, como os convites recentemente lançados à apresentação de propostas de geminação de cidades e as redes de cidades no âmbito do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores.»

Vasco Ilídio Alves Cordeiro (PT-PSE), primeiro vice-presidente do Comité das Regiões Europeu e deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, declarou: «A nossa União só pode ser uma União de valores partilhados e respeitados. Os órgãos de poder local e regional e os seus dirigentes eleitos têm um papel importante a desempenhar não só para salvaguardar e respeitar a democracia mas também para a promover. A dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e os direitos humanos: estes são não só os valores em que a assenta a União mas também uma forma clara de avaliar se, em cada comunidade ou país da Europa, os atos correspondem às palavras.»

Aleksandra Dulkiewicz (PL-PPE), presidente do município de Gdansk e relatora do CR sobre o Plano de Ação para a Democracia Europeia , afirmou: «A educação cívica sobre a democracia é a vacina para a sobrevivência da nossa comunidade europeia de valores. Não podemos tolerar a deterioração dos direitos e liberdades civis nos Estados - Membros da UE. A deterioração dos direitos e liberdades civis num Estado-Membro tem um impacto negativo real no estado da democracia em toda a família europeia e constitui uma ameaça para os nossos valores europeus. Os órgãos de poder local e regional, enquanto nível mais próximo dos cidadãos, devem assumir um papel subjetivo no processo de apoio à democracia, à liberdade e à participação cívica. Em Gdansk, cidade de liberdade e solidariedade, estamos a elaborar o Modelo de Educação Cívica de Gdansk, norteado pelo ensino do pensamento crítico e da responsabilidade cívica.»

As propostas do CR, que veem o Plano de Ação para a Democracia Europeia como parte do processo de criação de «uma nova infraestrutura democrática», frisam a importância de manter um debate contínuo sobre a liberdade de expressão na Internet e a importância de medidas preventivas para combater a desinformação, o discurso de ódio e as teorias da conspiração. O CR apoia um prémio que tem o nome do antecessor de Aleksandra Dulkiewicz, Paweł Adamowicz, assassinado em 2019. O Prémio Paweł Adamowicz promove a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas.

Entre outras propostas conta-se o apelo para que a UE ajude a reforçar a capacidade e as estruturas institucionais e administrativas necessárias para promover a participação dos cidadãos na vida política, facilitando o mais possível o acesso ao financiamento e confiando o mais possível a gestão dos fundos aos órgãos de poder local e regional.

Os membros do CR também adotaram um parecer sobre uma iniciativa da Comissão Europeia que está relacionada com o Plano de Ação para a Democracia Europeia, uma estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE . O parecer, elaborado por Jean-Luc Vanraes (BE-Renew), membro da Assembleia Municipal de Uccle, apoia a estratégia da Comissão Europeia e insta-a a «verificar sistematicamente a aplicação da Carta antes de conceder fundos da UE», defendendo que os valores da União devem «ser uma condição para a elegibilidade para os fundos da UE».

Jean-Luc Vanraes declarou: «Em 18 de dezembro de 2000, os Estados-Membros assinaram, com entusiasmo, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A promoção e a salvaguarda desses direitos é uma missão essencial da Comissão Europeia. Por isso, convido a Comissão a recorrer a todos os meios jurídicos e financeiros ao seu dispor para cumprir essa missão.»

Contacto:

Andrew Gardner

andrew.gardner@cor.europa.eu

+32 473 843 981

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