Os dirigentes locais instam ao alargamento do âmbito de aplicação do reexame da aplicação da legislação ambiental, a fim de incluir a Diretiva Emissões Industriais e a política da UE em matéria de substâncias químicas. Andrew Cooper, relator, propõe igualmente que se incluam as ações de combate às alterações climáticas e propôs o novo conceito de «contributos determinados a nível local» como forma de os órgãos de poder local e regional poderem contribuir para as obrigações decorrentes do Acordo de Paris.

A legislação ambiental é um dos domínios em que as regiões e os municípios dispõem de mais competências e contribuem de forma mais ativa para moldar a sua aplicação na Europa. Liderados por Andrew Cooper (UK-AE), na sua qualidade de relator, os membros do Comité das Regiões Europeu adotaram um parecer sobre a forma de aplicar melhor a legislação ambiental na Europa.

O parecer assinala uma série de lacunas existentes na aplicação do acervo em matéria de ambiente, entre elas a coordenação ineficaz entre os órgãos de poder local, regional e nacional, a falta de capacidades administrativas, o financiamento insuficiente e os mecanismos desadequados de garantia da conformidade.

Os membros apresentaram várias recomendações, tais como estabelecer um diálogo estruturado entre cada Estado-Membro e os respetivos órgãos de poder local e regional. O CR propõe o reforço da rede IMPEL e o seu alargamento ao nível nacional. A rede IMPEL é a rede europeia para a implementação e a execução da legislação ambiental.

O CR insta a Comissão Europeia a elaborar uma metodologia comum para os diálogos a nível nacional sobre o reexame e a fornecer orientações com vista a garantir a plena participação dos órgãos de poder local e regional em todo o processo.

Os municípios e as regiões da UE solicitam aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que adotem medidas rápidas de execução e sanções proporcionadas e dissuasoras aplicáveis a infrações ao direito ambiental da UE. O Comité solicita aos Estados-Membros que facilitem a realização de reexames locais e regionais da aplicação da política ambiental que correspondam aos reexames nacionais. Insta os órgãos de poder local, regional e nacional a combaterem a corrupção e a assegurarem o bom funcionamento dos sistemas judiciais.

A Assembleia da UE dos representantes regionais e locais insta a Comissão Europeia a incluir as alterações climáticas na próxima ronda do reexame, bem como a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. O foco inicial do reexame foi limitado à gestão de resíduos, proteção da natureza e da biodiversidade, qualidade do ar, poluição sonora e gestão e qualidade dos recursos hídricos.

O relator, Andrew Cooper (UK-AE), afirmou que «a redução das emissões de CO2 obtida pelos governos locais deve ser avaliada, valorizada e encorajada. Há que criar um sistema de contributos determinados a nível local, a par dos contributos determinados a nível nacional, a fim de ajudar a colmatar as lacunas existentes em matéria de emissões».

O membro do Conselho Distrital de Kirklees acrescentou que «os contributos determinados a nível local ajudarão a limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 graus e contribuirão igualmente para definir metas mais elevadas, mas ainda realizáveis». A iniciativa dos contributos determinados a nível local de Andrew Cooper está em harmonia e é apoiada pelo parecer adotado de Marco Dus (IT-PSE) sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas.

O CR solicita à Comissão Europeia que colabore com as autoridades nacionais pertinentes, o Comité das Regiões Europeu, o Pacto de Autarcas da UE, o Pacto Global de Autarcas para o Clima e Energia e o ICLEI para desenvolver o conceito e as metodologias para a introdução dos contributos determinados a nível local e regional, contribuindo, assim, para as metas em matéria de alterações climáticas aprovadas no âmbito do Acordo de Paris da COP 21. Os órgãos de poder local e regional seriam inicialmente envolvidos, a título voluntário, numa «prova de conceito».

Notas às redações

As recomendações do CR sobre a forma de aplicar melhor a legislação ambiental na UE fundam-se no relatório de avaliação do pacote «Reexame» (fevereiro de 2017) sobre a aplicação das políticas e do direito ambiental da UE. Inclui 28 relatórios por país e está disponível aqui.

Para uma síntese detalhada dos resultados nos diferentes domínios de intervenção, consultar: Nota de informação 03/2017 do EPRS (Serviço de Estudos do Parlamento Europeu) sobre o reexame da aplicação da política ambiental, elaborado a pedido do CR no quadro do acordo de cooperação entre o Parlamento e o CR.

Como contributo para o parecer, o CR encomendou um estudo sobre uma «Governação do ambiente eficaz e a vários níveis para uma melhor aplicação da legislação ambiental da UE», concluído em meados de setembro de 2017.

O Comité das Regiões Europeu e a Comissão Europeia estão a cooperar estreitamente no domínio da aplicação do direito ambiental através da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente. Segundo o parecer adotado, o reexame constitui uma oportunidade para as regiões e os municípios estreitarem a cooperação com o Parlamento Europeu. O seu valor acrescentado é reunir os interesses do colegislador e a experiência dos decisores e das autoridades de execução. Os governos locais da UE incentivam a realização de reuniões conjuntas entre a Comissão ENVE do CR e a Comissão ENVI do PE.

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