A voz de um milhão de políticos eleitos ao nível local e regional será ouvida no processo de elaboração e avaliação da legislação da UE e contribuirá para encontrar respostas concretas às preocupações dos cidadãos
A primeira reunião plenária da Plataforma Rumo ao Futuro , presidida por Maroš Šefčovič, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva, contou com a participação de três membros do CR, Mark Speich (DE-PPE), Anne Karjalainen (FI-PSE) e Ulrika Landergren (SE-Renew). A plataforma é o instrumento principal do Programa Legislar Melhor da Comissão Europeia, que visa reduzir os encargos administrativos desnecessários que oneram os cidadãos e as empresas, assim como ajudar a assegurar que a legislação da UE será à prova do tempo, terá mais em conta o digital e estará em condições de enfrentar os desafios futuros. O nível de governo local e regional – o mais próximo dos cidadãos – está representado nas reuniões da Plataforma Rumo ao Futuro nas fases de elaboração inicial e avaliação da legislação da UE. Trata-se de uma das realizações do trabalho efetuado pelo CR no âmbito do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior Eficiência» .
O Comité das Regiões Europeu participa no Grupo dos Governos da Plataforma Rumo ao Futuro, com três dos seus seis presidentes de comissão, juntamente com 27 representantes dos governos dos Estados-Membros da UE. A rede de polos regionais do CR (RegHub), que reúne informações dos municípios e das regiões através de consultas específicas e as compila em relatórios de execução sobre determinadas políticas da UE, é um dos subgrupos da plataforma.
Esta primeira reunião plenária da plataforma constituiu uma oportunidade para um debate preliminar sobre os temas do programa de trabalho anual para 2021, que será finalizado até ao final deste ano. Realizaram-se ainda outros debates sobre o funcionamento prático da plataforma e o seu regulamento interno.
Mark Speich (DE-PPE) , secretário de Estado dos Assuntos Federais, Europeus e Internacionais do Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália e presidente da Comissão da Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos do CR ( CIVEX ), afirmou o seguinte sobre a nova plataforma: «A experiência e os conhecimentos especializados das regiões e dos municípios europeus devem desempenhar um papel fundamental na melhoria contínua da legislação da UE. Congratulo-me pelo facto de a nova Plataforma Rumo ao Futuro proporcionar agora a oportunidade de integrar a perspetiva dos órgãos de poder local e regional. As expectativas dos cidadãos em relação a esta plataforma são extremamente elevadas. As pessoas querem ver, por fim, os resultados práticos de muitas declarações políticas. É por isso que também têm grande interesse no que fazemos e no que alcançamos. Temos de produzir resultados no final do nosso mandato. As regiões europeias e o Comité das Regiões Europeu estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para corresponder a essas expectativas».
No que toca ao programa de trabalho anual de 2021, em que a experiência direta dos órgãos de poder local e regional pode contribuir para identificar eventuais estrangulamentos e problemas específicos na aplicação do direito da União, debateram-se os seguintes temas: a redução dos encargos administrativos no que diz respeito aos procedimentos de rotulagem, autorização e licenciamento, por exemplo nos domínios da agricultura ou da saúde, dos auxílios estatais ou das infraestruturas; a identificação das regras da UE que criam incoerências, complexidade desnecessária e sobreposições; a simplificação das obrigações de apresentação de relatórios por parte dos beneficiários dos projetos, nos casos em que se pode aplicar o princípio da «declaração única»; o apoio às empresas na criação de soluções digitais e a modernização do setor público.
Ulrika Landergren (SE-Renew), membro da Assembleia Local do Município de Kungsbacka e presidente da Comissão dos Recursos Naturais do CR (NAT), declarou-se pronta a contribuir para os temas propostos pela Comissão Europeia: «As regiões e os municípios estão na vanguarda da aplicação da legislação da UE. Por conseguinte, o CR está bem posicionado para ajudar a plataforma a identificar legislação que possa beneficiar de mais digitalização e simplificação. O mesmo se aplica no que concerne às regras problemáticas da UE em matéria de procedimentos de notificação, rotulagem, autorização e licenciamento».
Anne Karjalainen (FI-PSE), membro da Assembleia Municipal de Kerava e presidente da Comissão da Política Social, Educação, Emprego, Investigação e Cultura do CR (SEDEC), acrescentou o seguinte: «A abordagem prática da Comissão Europeia, que traduz o seu empenho em promover uma abordagem de subsidiariedade ativa, é muito apreciada. O CR mobilizará as suas redes, a começar pela plataforma RegHub, a fim de conferir legitimidade territorial ao processo Rumo ao Futuro e contribuir com conhecimentos especializados do terreno. Convém não cair na armadilha de, ao discutir legislação pormenorizada, esquecer a importância de um processo inclusivo que conduza a uma legislação adequada suscetível de fazer face aos principais desafios da UE em matéria de transições ecológica e digital socialmente justas.»
A esta reunião da Plataforma Rumo ao Futuro seguir-se-á a votação de uma resolução sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 e um debate em que o vice-presidente Maroš Šefčovič apresentará esse mesmo programa, assim como a primeira agenda de prospetiva estratégica da UE, na Plenária do CR, em 10 de dezembro.
Contexto:
A Plataforma Rumo ao Futuro foi lançada em 11 de maio de 2020. Trata-se de um grupo de peritos de alto nível que ajuda a Comissão Europeia nos seus esforços para simplificar a legislação e reduzir os encargos e custos administrativos desnecessários conexos. A Comissão Europeia terá em conta os pareceres da plataforma para garantir que a legislação da UE ajuda, e não prejudica, os cidadãos e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas. A atividade da plataforma centrar-se-á nos temas destacados num programa de trabalho anual. Para cada tema, a plataforma recolherá dados, elementos de prova e contributos sobre o potencial de simplificação e redução dos custos desnecessários de legislação específica da UE sem pôr em causa a consecução dos seus objetivos. A plataforma emitirá, então, pareceres tendo igualmente em conta as oportunidades de digitalização e a densidade legislativa. Estes esforços fazem parte do Programa Legislar Melhor da Comissão Europeia.
O Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior Eficiência» do CR foi criado pela Comissão Europeia em novembro de 2017 com os seguintes objetivos:
– formular recomendações sobre a melhor forma de aplicar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
– identificar domínios de intervenção em que o trabalho possa ser redelegado ou definitivamente devolvido aos Estados-Membros da UE;
– encontrar formas de melhorar a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração e execução das políticas da UE.
O grupo de trabalho, presidido pelo primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, integrava três representantes do CR e três deputados ao Parlamento Europeu.
O grupo de trabalho apresentou o seu relatório final em 2018 intitulado «Uma nova forma de trabalhar» que assenta no conceito da subsidiariedade ativa , o que implica assegurar que se tem plenamente em conta o contributo dos níveis local e regional, a fim de garantir um valor acrescentado adequado da UE em todas as etapas de elaboração, adoção e aplicação da legislação da UE.
A rede de polos regionais do CR (RegHub) é uma rede de regiões e municípios europeus que avalia a execução das políticas da UE. A rede é, presentemente, composta por 36 pontos de contacto específicos, que são funcionários públicos locais ou regionais e recolhem informações técnicas das partes interessadas sobre a sua experiência de aplicação no terreno das políticas atuais da UE. Por conseguinte, a rede proporciona uma perspetiva local e regional à elaboração de políticas da UE e alarga a sua base factual.
Contacto:
Marie-Pierre Jouglain
Telemóvel: +32 (0)473 52 41 15
mariepierre.jouglain@cor.europa.eu