Regras adotadas para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão 2021-2027 em ampla conformidade com as propostas do Comité das Regiões Europeu

Maior ênfase no desenvolvimento urbano sustentável e, simultaneamente, maior atenção às disparidades entre as zonas urbanas e as zonas rurais; fixação de limiares regionais a fim de orientar os fundos para as prioridades principais em vez de uma concentração temática a nível nacional; maior flexibilidade das regras orçamentais da UE, permitindo aumentar o investimento em prol do crescimento; coordenação mais adequada com outras políticas e instrumentos de investimento da UE: é esta a posição do Parlamento Europeu sobre as regras aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo de Coesão 2021-2027, plenamente em conformidade com as propostas adotadas pelo Comité das Regiões Europeu em dezembro último.

O Comité das Regiões Europeu (CR) congratula-se com a votação sobre a regulamentação relativa ao FEDER e ao Fundo de Coesão realizada em 27 de março, na reunião plenária do Parlamento Europeu (PE). Os referidos fundos representam os instrumentos de investimento mais importantes do orçamento da UE. O diálogo e a cooperação bem-sucedidos entre o relator do CR, Michiel Rijsberman (NL-ALDE), e o relator do PE e vice-presidente da Comissão REGI, Andrea Cozzolino , resultaram numa sólida convergência entre as prioridades dos municípios e das regiões da UE e a posição final do PE.

Tal como o CR, o PE defende que a orientação dos recursos para os objetivos estratégicos, mas rejeita a proposta da Comissão de fixar limiares nacionais e não regionais. Um mecanismo de repartição centralizado vai contra a abordagem de base local e o princípio da governação a vários níveis da política de coesão. «O apoio do Parlamento à concentração regional coloca a ênfase onde ela deve estar: próximo dos cidadãos», comentou o relator do CR após a votação.

Tal como o CR, os deputados europeus apelam a fortes complementaridades entre o FEDER e o FSE+, a fim de realizar iniciativas integradas a nível local (iniciativas de investimento territorial integrado e de desenvolvimento local de base comunitária).

O apelo do CR para atribuir 6% dos recursos do FEDER do nível nacional ao desenvolvimento urbano sustentável foi apoiado e até reforçado pelo PE, que requer um limiar mínimo de 10%. Simultaneamente, o PE propõe atribuir pelo menos 5% do financiamento nacional aos órgãos de poder local classificados pelo Eurostat como «zonas NUTS III» com dificuldades de acesso aos serviços básicos, maioritariamente situadas nos territórios periféricos e rurais.

Tanto o Parlamento como o CR propõem incluir, nas zonas elegíveis para apoio do FEDER, as zonas com desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como o envelhecimento da população e a diminuição média anual da população. As duas instituições solicitaram a mobilização do FEDER para ajudar os municípios e as regiões a localizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Corroborando um apelo de longa data do CR, o Parlamento insta a que passe a ser possível para os Estados-Membros apresentarem requerimentos devidamente justificados de maior flexibilidade no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em relação às despesas públicas necessárias para cofinanciar os investimentos apoiados pelo FEDER e o Fundo de Coesão. Ao definir a correção orçamental ao abrigo da vertente preventiva ou corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão terá de analisar cuidadosamente esses requerimentos de forma a refletir a importância estratégica dos investimentos cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão.

A posição do PE altera igualmente a proposta da Comissão introduzindo novos elementos, tais como a possibilidade de utilizar o financiamento do FEDER para adquirir material circulante, financiar instalações inovadoras de gestão dos resíduos, investir na resistência às catástrofes naturais e estabilizar os aterros perigosos.

Outras alterações importantes dizem respeito à transferência dos recursos do FEDER ou do Fundo de Coesão para outros instrumentos da UE. O PE prefere que a transferência facultativa de 5% dos recursos do FEDER ou do Fundo de Coesão para o instrumento InvestEU e mais 5% da dotação do FEDER para os programas da UE diretamente geridos pela Comissão seja acordada com as regiões e os municípios e responda a necessidades locais concretas.

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