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«Os europeus merecem a melhor defesa do consumidor do mundo», exigem órgãos de poder local  

Os instrumentos de defesa do consumidor têm de ter plenamente em conta os grandes desafios com que se depara a economia europeia após a crise da COVID-19

Na sua reunião plenária de outubro, os membros do Comité das Regiões Europeu (CR) adotaram o Parecer – Nova Agenda do Consumidor , que salienta a importância de defender os direitos dos consumidores. A defesa do consumidor tem de ter plenamente em conta as consequências da crise da COVID-19, a transição ecológica, a transformação digital, a globalização e o surgimento de necessidades específicas de consumidores vulneráveis. Além disso, os dirigentes locais e regionais salientam a necessidade de apoiar as PME na transição digital e ecológica, sem aumentar os encargos administrativos. O financiamento da UE é essencial para assegurar estas transições.

Em 2019, as despesas dos consumidores representaram 52,6% do produto interno bruto (PIB) da União Europeia. Por outro lado, um em cada cinco consumidores declarou ter, pelo menos, um motivo de queixa sobre uma compra efetuada no ano anterior. Este rácio praticamente não mudou durante uma década, num contexto em que os consumidores fazem cada vez mais compras em linha. Com efeito, em 2019, uma em cada seis pessoas compraram, pelo menos, um artigo em linha. Não obstante, embora as compras em linha sejam agora omnipresentes, a legislação europeia não acompanhou essa evolução. A pandemia destacou a importância de um nível de defesa do consumidor elevado, bem como de uma cooperação estreita entre as autoridades da UE, revelando igualmente algumas lacunas no quadro da UE em matéria de defesa do consumidor.

Alexia Bertrand (BE-Renew), deputada ao Parlamento da Região de Bruxelas-Capital e relatora do projeto de parecer – Nova Agenda do Consumidor , declarou que «a defesa do consumidor é uma das políticas europeias mais importantes e de pertinência mais evidente para os cidadãos. No entanto, o mercado europeu atravessou muitas transições fundamentais e enfrenta muitos desafios, como a recente pandemia, o que nos obriga a repensar a defesa do consumidor. Temos de reiterar a forte necessidade de manter e aplicar os direitos dos consumidores: não é por atualmente esses direitos serem exercidos, nem por existir a obrigação de serem respeitados que devemos ceder à tentação de os enfraquecer».

No seu parecer, o Comité das Regiões Europeu (CR) destaca os desafios imediatos enfrentados pelos consumidores europeus decorrentes da pandemia e salienta veementemente a necessidade de manter e aplicar com determinação os direitos dos consumidores e o acervo da UE pertinente em tempo de crise. Por exemplo, o recente reforço dos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários deve ser alargado à proteção dos consumidores em caso de cancelamentos noutros setores como a cultura ou a organização de eventos.

O consumo sustentável é essencial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico. Os consumidores da UE desempenham um papel crucial na transição ecológica, pelo que os membros do CR concordaram que é essencial prestar-lhes informações transparentes e claras, nomeadamente sobre a durabilidade dos produtos, a sua capacidade de reparação e a respetiva pegada social e ambiental, para que façam escolhas informadas.

Além disso, os órgãos de poder local e regional são importantes para promover novos padrões e comportamentos de consumo, como a economia da partilha, a nível local e regional.

O parecer propõe ações, como a realização de um inventário das iniciativas locais existentes, a fim de criar uma infraestrutura para as reparações a nível local e apoiar os modelos empresariais que permitem aos consumidores adquirirem serviços em vez de bens, o apoio dos projetos locais e regionais para desenvolver a literacia financeira dos consumidores, incluindo as novas tecnologias digitais, a subscrição das iniciativas de apoio ao comércio local e promoção do artesanato.

Por último, o parecer apela para o estabelecimento da cooperação entre os órgãos de poder local e regional, as organizações de consumidores e as empresas, a fim de unir esforços para otimizar a utilização dos recursos.

Contexto:

Nova Agenda do Consumidor – A Agenda do Consumidor corresponde à visão estratégica da Comissão Europeia em matéria de política dos consumidores. Em 13 de novembro de 2020, a Comissão Europeia publicou uma nova agenda do consumidor – a sua estratégia para a política dos consumidores no período 2020-2025. Pretende-se abordar na estratégia cinco prioridades de longo prazo: a transição ecológica, a transformação digital, a aplicação efetiva da legislação e vias de recurso eficazes, as necessidades específicas de diferentes grupos de consumidores, e a cooperação internacional. Além disso, são propostas ações para enfrentar os desafios imediatos suscitados pela pandemia. Nos próximos cinco anos, a Comissão pretende capacitar os consumidores para a transição ecológica, facultando-lhes informações sobre a durabilidade dos produtos, estabelecendo a possibilidade de reparação e legislação em matéria de alegações ecológicas. Pretende combater as práticas problemáticas dos mercados em linha, colmatar as lacunas das regras em matéria de segurança dos produtos, especialmente no tocante aos produtos vendidos em linha, e melhorar a aplicação efetiva das regras em vigor. Ao mesmo tempo, tenciona melhorar a proteção dos grupos vulneráveis, em especial as pessoas sem acesso à Internet e as crianças, bem como rever as regras aplicáveis ao setor da banca de retalho e melhorar os serviços de aconselhamento financeiro nos Estados-Membros.

Uma Agenda do Consumidor Europeu – comunicação da Comissão

Parecer – Um Novo Acordo para os Consumidores , Samuel Azzopardi (MT-PPE)

Contacto:

Wioletta Wojewodzka

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