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Política de concorrência da UE não deve limitar apoio local e regional  

O impacto da política de concorrência da UE nos órgãos de poder local e regional foi o tema de um parecer adotado pelo Comité das Regiões Europeu (CR) na sua plenária de dezembro. Num debate com Margrethe Vestager, comissária responsável pela Concorrência, os membros do CR manifestaram-se a favor de regras que permitam aos órgãos de poder local e regional enfrentar desafios sociais e económicos sem que tal seja considerado auxílio estatal.

A política de concorrência é o instrumento da UE para proteger o mercado interno e os seus consumidores contra os potenciais abusos de empresas dominantes que, de outro modo, poderiam cobrar preços excessivos ou impor termos e condições injustas, com efeitos negativos nos cidadãos e nas economias locais e regionais. Também limita a intervenção do Estado, o que pode criar problemas para os órgãos de poder local e regional que prestam serviços públicos ou apoiam as empresas e as economias locais.

«Os órgãos de poder local e regional são sensíveis às decisões em matéria de concorrência, incluindo no plano fiscal, visto que podem ter um impacto significativo a nível local e regional. Eles são prestadores de serviços de interesse económico geral (SIEG), uma missão importante para apoiar os europeus na sua vida quotidiana. Há que apoiar os municípios e as regiões nesta tarefa, inclusive no contexto da política de concorrência da UE», afirmou Karl-Heinz Lambertz , presidente do Comité das Regiões Europeu, abrindo o debate.

Margrethe Vestager , comissária europeia responsável pela Concorrência, declarou: «Concordamos com o CR que, quando a despesa pública não afeta a concorrência à escala europeia, não há necessidade de envolver a Comissão Europeia. O nosso papel é assegurar que o mercado europeu se mantém aberto e justo. E temos de garantir que os cidadãos e os empresários que têm ideias brilhantes não ficam excluídos do mercado por causa de empresas que recebem auxílios estatais. Só se devem conceder auxílios estatais quando o mercado não está em condições de fazer avançar um projeto. Apreciamos o diálogo de hoje com os representantes locais e regionais, os quais identificam os domínios em que precisamos de prosseguir o nosso trabalho.»

O parecer do CR salienta o impacto positivo da política de concorrência europeia nos cidadãos e nas empresas, alargando as possibilidades de escolha ao seu dispor e fomentando a inovação. Saúda-se a intenção da Comissão Europeia de abordar a questão do bloqueio geográfico e do comércio eletrónico em benefício dos consumidores europeus.

Todavia, Michael Murphy (IE-PPE), membro do Conselho do Condado de Tipperary (Irlanda) e relator do parecer do CR, afirmou que se impunha uma abordagem equilibrada na aplicação das regras de concorrência e atenta às diferenças na localização geográfica, bem como à situação social e cultural: «Temos de simplificar ainda mais a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral, de modo que os órgãos de poder local e regional, enquanto prestadores de serviços, estejam aptos a enfrentar os desafios económicos locais, em particular no caso das regiões periféricas, onde o mercado poderá nem sempre ser uma opção viável em termos de prestação de serviços e de auxílio aos cidadãos vulneráveis, às pequenas empresas em dificuldades e aos aforradores».

O parecer sublinha igualmente a necessidade de garantir uma concorrência leal e a transparência dos preços ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, a fim de proteger os agricultores europeus. Perante os desafios que se avizinham, o CR recomenda uma maior flexibilidade ao nível das regras em matéria de auxílios estatais, permitindo que os órgãos de poder local e regional sejam mais proativos no apoio que prestam às empresas europeias para enfrentarem as incertezas económicas geradas pelo Brexit, sem que essa ajuda seja considerada auxílio estatal.

Num outro parecer do CR adotado no mesmo dia, intitulado «Rumo a uma agenda europeia para a habitação», o seu relator, Hicham Imane (BE-PSE), membro do Conselho Municipal de Charleroi (Bélgica), aborda a questão da habitação social. Defende-se que a política de concorrência não deve limitar a habitação social aos grupos sociais mais pobres ou menos favorecidos. Os órgãos de poder local e regional devem ter a liberdade necessária ao nível do planeamento, execução e financiamento do setor da habitação social para também ajudarem quem reside em condições precárias ou em espaços sobrelotados, bem como quem tem de gastar grande parte dos seus rendimentos para ter acesso a habitação decente.

Pareceres do CR relacionados com a política de concorrência:

Parecer: Rumo a uma agenda europeia para a habitação

Parecer: Auxílios estatais e serviços de interesse económico geral (Comunicado de imprensa)

Parecer: Revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores (Comunicado de imprensa)

Contacto:
Carmen Schmidle
Tel. +32 (0)2 282 2366

carmen.schmidle@cor.europa.eu

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