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Processo legislativo da UE: ‎ A Comissão Europeia propõe reforçar o papel das regiões e dos municípios  
Relatório da Comissão toma em conta as recomendações do Grupo de Trabalho Subsidiariedade

O Comité das Regiões Europeu (CR), acolheu com agrado a intenção da Comissão Europeia de reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração das políticas da UE. O CR apoia as propostas anunciadas na comunicação da Comissão, visto que deverão contribuir para melhorar a qualidade e a eficácia da política da UE ao dar uma voz mais ativa aos municípios e às regiões.

A comunicação da Comissão Europeia sobre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade reflete a muitos títulos o trabalho e as recomendações do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência» . O presidente do CR e dois membros do Comité fizeram parte deste grupo. A Comissão propõe rever a plataforma REFIT , que visa melhorar a qualidade da legislação da UE, alargando o seu enfoque de modo a abordar as questões da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional e as ligações às redes do CR.

A comunicação da Comissão Europeia saúda igualmente o projeto-piloto do CR relativo aos polos regionais, anunciado pelo presidente Karl-Heinz Lambertz, no início deste mês, no seu discurso sobre « O estado da União Europeia: O ponto de vista das regiões e dos municípios ». A rede proposta de polos regionais servirá para dar apoio aos processos de revisão da aplicação das políticas e canalizar com maior eficácia a experiência dos órgãos de poder local e regional na elaboração das políticas da UE.

Karl-Heinz Lambertz, presidente do CR, afirmou: «Apraz-me constatar que a Comissão Europeia não se ficou pelo diálogo e a auscultação dos parlamentos nacionais e dos órgãos de poder local e regional, mas incorporou efetivamente as suas sugestões para melhorar o funcionamento da UE. A União Europeia precisa de mudar a sua forma de trabalhar, tomando decisões ao nível mais próximo possível dos cidadãos. A legislação europeia pode ganhar em eficácia e visibilidade se as regiões e os municípios tiverem uma voz mais forte no processo decisório da UE. Não se trata aqui de menos Europa, mas de uma Europa que cumpre o objetivo de pôr os cidadãos em primeiro lugar» .

A Comissão também está a incentivar o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais a utilizarem a «grelha de avaliação da subsidiariedade» proposta, a convidar representantes dos órgãos de poder local e regional para participarem nas suas reuniões durante o processo legislativo e a intensificar a cooperação com os parlamentos regionais. A Comissão propõe desenvolver estas ideias no âmbito de uma conferência intitulada «A subsidiariedade como princípio basilar da União Europeia» , que a Presidência austríaca do Conselho da UE está a organizar em Bregenz (Áustria), prevista para os dias 15 e 16 de novembro.

Juntamente com o presidente Karl-Heinz Lambertz, Michael Schneider (DE-PPE) e François Decoster (FR-ALDE) representaram o CR no Grupo de Trabalho Subsidiariedade.

Michael Schneider, secretário de Estado do Estado Federado da Saxónia-Anhalt e presidente do Grupo de Pilotagem da Subsidiariedade do CR frisou: «A subsidiariedade ajuda-nos, enquanto líderes políticos regionais e locais, a suprir eficazmente as necessidades dos nossos cidadãos ao nível adequado: europeu, nacional e regional. Neste sentido, é com agrado que acolho a proposta da Comissão Europeia de fazer um melhor uso jurídico e político da subsidiariedade. No próximo período de programação, através da nossa Rede de Observância da Subsidiariedade , muitas regiões examinarão o impacto do direito da UE nas regiões e nos municípios para ver de que modo se pode reduzir a densidade da legislação da UE.

A fim de aproximar os nossos cidadãos da UE, incentivamos os futuros deputados ao Parlamento Europeu a garantir que a Comissão pós-2019 mantém a subsidiariedade no topo da sua agenda. O Comité das Regiões Europeu está disponível para colaborar com a UE e as autoridades nacionais na aplicação prática do princípio da subsidiariedade».

François Decoster, vice-presidente do Conselho Regional dos Altos de França , declarou: «Com o apoio da Comissão Europeia, os órgãos de poder local e regional terão uma voz mais forte e um empenho mais pleno nas políticas europeias. O nosso princípio de subsidiariedade ativa, estabelecido no relatório do grupo de trabalho, contribuirá para a concretização de políticas que funcionam e geram uma maior apropriação do trabalho desenvolvido pela UE. Considero, no entanto, desapontante que a Comissão Europeia, ao abrigo deste quadro, não tenha tido em conta a minha proposta de um projeto Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais, que lhes teria permitido lançar iniciativas conjuntas em benefício dos cidadãos».

Contexto

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estão consagradas no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). O Tratado de Lisboa introduziu um mecanismo que permite aos parlamentos nacionais monitorizar a conformidade dos projetos legislativos da UE com o princípio da subsidiariedade. Graças ao « sistema de alerta precoce », os parlamentos nacionais dispõem de oito semanas para apresentar as razões pelas quais consideram que um projeto legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade. Se o número de pareceres fundamentados perfizer um terço dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, o projeto da Comissão Europeia tem de ser revisto. Este procedimento, conhecido como o «cartão amarelo» só foi utilizado três vezes entre 2007 e 2017.

O Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência» foi criado pelo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em novembro de 2017. O grupo de trabalho ficou incumbido de examinar três questões: (1) o papel dos órgãos de poder local e regional na elaboração e execução das políticas da União Europeia; (2) o papel da subsidiariedade e da proporcionalidade no quadro dos trabalhos das instituições e órgãos da União; (3) a eventual pertinência de redelegar competências aos Estados-Membros em determinados domínios de intervenção.

O grupo de trabalho reuniu-se sete vezes para debater os três objetivos. Com base nesses debates, numa audição pública e nos contributos de inúmeras partes interessadas, o relatório do grupo de trabalho apresenta nove recomendações e avança propostas de execução das ações para os parlamentos nacionais, as autoridades nacionais, regionais e locais, o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité das Regiões Europeu e a Comissão Europeia.

Presidido pelo primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, o grupo de trabalho inclui três membros do Comité das Regiões Europeu – o presidente Karl-Heinz Lambertz (Bélgica), Michael Schneider (Alemanha) e François Decoster (França) – e três membros de parlamentos nacionais: Toomas Vitsut (Estónia), Kristian Vigenin (Bulgária) and Reinhold Lopatka (Áustria).

Contacto:

Lauri Ouvinen

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