O reforço da transparência e o acesso livre a informações essenciais sobre o arrendamento de curta duração são incontornáveis para combater as atividades ilegais e assegurar a disponibilidade de habitação a preços acessíveis para as comunidades locais. Estes são os principais apelos dos municípios e das regiões da UE às instituições europeias, formulados noparecerdo relator Roberto Ciambetti, presidente da Assembleia Regional do Veneto, adotado em 15 de março na reunião plenária do Comité das Regiões Europeu (CR).
O turismo é um setor estratégico para a União Europeia: representa mais de 10% do produto interno bruto da UE e dá emprego a 26 milhões de pessoas. O arrendamento de curta duração representa quase um terço da oferta total de alojamento turístico na UE, tendo sido impulsionado pela ascensão das plataformas online. Enquanto as instituições da UE elaboram novas regras, há muito aguardadas, para o arrendamento de curta duração, os dirigentes locais e regionais salientam as repercussões de um setor que, ao longo dos anos, criou oportunidades para os viajantes, as pequenas e médias empresas e as economias locais, especialmente nas zonas rurais, mas que também é fonte de preocupação nas grandes cidades europeias a braços com fluxos turísticos excessivos e uma procura crescente de habitação a preços acessíveis.
Roberto Ciambetti (IT-CRE), presidente da Assembleia Regional do Véneto, afirmou: "O setor do arrendamento de curta duração continua a crescer a um ritmo exponencial e necessita de um quadro comum e de um conjunto harmonizado de regras para assegurar a transparência no setor. O presente parecer visa proteger os turistas, os inquilinos e os gestores das plataformas a fim de combater as práticas ilegais e as várias formas de concorrência desleal. Importa dotar o mercado do turismo de um quadro jurídico que proteja todas as partes interessadas e salvaguarde o contexto socioeconómico local, através da luta contra fenómenos como o turismo excessivo e a gentrificação, sem comprometer os benefícios económicos do setor do arrendamento de curta duração."
Isilda Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão e presidente da Comissão dos Recursos Naturais do Comité das Regiões Europeu, (PT- PES) disse: "Os alugueres de curta duração foram, em toda a Europa, um contributo na transição para um turismo mais adequado às necessidades dos turistas. No entanto, devem ser regulamentados de modo a permitir que as regiões e as cidades tenham uma maior capacidade para proporcionar habitação a todos. As casas são para as pessoas, não para o lucro. Com o seu parecer, o Comité das Regiões Europeu coloca as regiões e os municípios no centro do novo regulamento e dá-lhes os instrumentos necessários para proporcionar habitação a preços acessíveis para todos."
Luís Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão (PT-PES) declarou: “As plataformas de arrendamento temporário assumiram uma importância acrescida para a competitividade dos Municípios, especialmente os de pequena ou média dimensão. Torna-se pertinente criar mecanismos de reporte e que os mesmos não se tornem entraves ao dinamismo económico. Sendo certo que a necessidade de regulamentar é pertinente para todos os Municípios, é essencial que seja feita a distinção entre arrendamentos turísticos e arrendamentos para habitação de curta duração, uma vez que estes também são importantes dínamos económicos. Não pode ser afastado da discussão, o impacto que esta atividade tem no aumento dos preços, especialmente prejudicial a cidadãos com menor poder económico e a jovens em início de vida.”
A falta de clareza e de transparência levou um número significativo de municípios e regiões da UE a adotar unilateralmente medidas para monitorizar ou limitar a atividade dos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração, tais como a limitação do número de dias de arrendamento de um determinado imóvel, a cobrança de impostos ou a proibição do arrendamento de curta duração em tipos específicos de edifícios ou em determinadas zonas. Por conseguinte, no parecer acolhe-se favoravelmente a proposta de regulamento da Comissão Europeia que visa reforçar a transparência dos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração através da recolha e partilha de dados.
O reforço da transparência conduz à melhoria da elaboração de políticas. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional necessitam de ter acesso livre aos dados, a fim de monitorizar e regulamentar o setor, que tem vários impactos nos territórios europeus. Nas zonas em que a atividade das plataformas é muito acentuada, o impacto no mercado imobiliário é considerável, o que se traduz no aumento das rendas e dos preços dos imóveis, dificultando, assim, o acesso da população local à habitação.
Embora, a partir de 1 de janeiro de 2023, as plataformas online fiquem obrigadas a comunicar informações às autoridades fiscais sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas que arrendam imóveis, os dirigentes regionais e locais estão preocupados com as diferentes obrigações de comunicação de informações ao abrigo das regras da UE e do atual projeto de regulamento e desejam deixar claro que os municípios e as regiões devem ter acesso a dados pertinentes para adaptar em conformidade as suas políticas de turismo, transportes e habitação, entre outras. Além disso, o CR solicita uma análise mais aprofundada dos critérios de distinção entre anfitriões profissionais e ocasionais, a fim de assegurar um acesso efetivo ao mercado e eliminar obstáculos desnecessários, em particular para os pequenos operadores, aplicando simultaneamente regras mais rigorosas aos profissionais.
Contexto:
Os dados indicam que, em 2022, o setor do turismo recuperou significativamente dos efeitos da pandemia. Durante os primeiros nove meses do ano passado, registaram-se 450 milhões de dormidas reservadas através de uma das quatro principais plataformas da economia colaborativa em linha (Airbnb, Booking.com, Expedia Group, Tripadvisor), o que representa um aumento de 57,4% em relação a 2021. Em cinco regiões registaram-se mais de 4 milhões de dormidas em alojamento de curta duração: Andaluzia, em Espanha (6,5 milhões), Jadranska Hrvatska, na Croácia (5,5 milhões), Provença-Alpes-Côte d’Azur, em França (5,2 milhões), Catalunha, em Espanha (4,6 milhões) e Ilha de França (4,1 milhões).
Em novembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta, há muito aguardada, de regulamento sobre a recolha e partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração. A proposta, inicialmente prevista para o primeiro semestre do ano passado, foi apresentada após uma consulta pública que recolheu um número particularmente elevado de respostas.
Em 31 de janeiro de 2023, o parecer foi adotado pela Comissão dos Recursos Naturais do CR, na sequência de um debate que contou com a presença de representantes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do setor, incluindo Emmanuel Marill, diretor da Airbnb para a Europa, Médio Oriente e África. Pode consultar a síntese do debate aqui.
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