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Municípios e regiões apoiam votação por maioria qualificada em matéria fiscal  
Comité das Regiões Europeu pede fim das isenções fiscais dos combustíveis para a aviação

O Comité das Regiões Europeu – a assembleia da UE dos órgãos de poder local e regional – adotou, na sua reunião plenária de 26 de junho, em Bruxelas, um parecer em que apoia a transição da votação por unanimidade para a votação por maioria qualificada no processo de decisão da UE em matéria fiscal. O parecer elaborado por Christophe Rouillon, presidente de município francês, salienta que são indispensáveis esforços conjuntos em matéria fiscal para combater os desafios decorrentes da fraude fiscal e do comércio transfronteiras, mas também das alterações climáticas, uma vez que o seu impacto se faz sentir a nível local.

A globalização, a digitalização e as mudanças no setor dos serviços provocaram uma rápida transformação da economia, já que as empresas, o capital e os serviços circulam livremente no mercado único europeu. A fim de assegurar a equidade fiscal em toda a Europa, os Estados-Membros devem atualizar as suas regras fiscais de forma coordenada. No entanto, a política fiscal na UE é o último domínio exclusivamente sujeito a votação por unanimidade, razão pela qual as políticas conjuntas são reduzidas ao nível do menor denominador comum, dificultando os progressos e limitando a ambição de resolver os problemas atuais.

Christophe Rouillon (FR-PSE), presidente do município de Coulaines e relator do Parecer do CR – Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE , apoia a proposta da Comissão Europeia de passar da votação por unanimidade para a votação por maioria qualificada no processo de decisão da UE em matéria fiscal, afirmando que «A fiscalidade não deve tornar-se o elo mais fraco da integração europeia. A votação por unanimidade impossibilitou qualquer reforma substancial, apesar dos mais recentes progressos tecnológicos, das evoluções do mercado e de uma base tributável mais móvel. Os Estados-Membros devem compreender que uma abordagem europeia conjunta permite aumentar as receitas fiscais e a equidade fiscal do que a totalidade das soberanias nacionais em matéria de fiscalidade, incluindo as lacunas de que padece o sistema. O parecer defende ainda firmemente uma política fiscal da UE mais ambiciosa. Porém, o CR gostaria de ver a fiscalidade ambiental e, em particular, a tributação no setor da aviação, entre as futuras prioridades, o que poderia conduzir ao aumento dos recursos próprios da UE».

Todos os anos, os orçamentos públicos na UE perdem entre 50 e 70 mil milhões de euros devido a estratégias de elisão fiscal ou entre 160 e 190 mil milhões de euros se se incluir as perdas estimadas em virtude das regras fiscais específicas aplicáveis às grandes empresas multinacionais. Uma maior coordenação das questões fiscais contribuiria, não só, para reforçar a luta contra a criminalidade financeira, o planeamento fiscal agressivo e a concorrência fiscal desleal, como reduziria a carga administrativa para as empresas com atividades transfronteiras, permitindo-lhes poupar 15 mil milhões de euros por ano.

«São necessários esforços conjuntos a nível europeu e nacional para assegurar uma concorrência leal em matéria fiscal, reduzir a carga administrativa para as empresas com atividades transfronteiras e proteger os orçamentos públicos das perdas resultantes de evasão fiscal. Só a cobrança total e efetiva das receitas fiscais nos permitirá, enquanto órgãos de poder local e regional, prestar aos nossos cidadãos serviços públicos de qualidade, desde a educação até à saúde, passando pela habitação a preços acessíveis e pelos transportes públicos», sublinha Christophe Rouillon .

Os membros do Comité subscrevem a proposta de execução faseada do sistema de votação, começando pelas iniciativas que não têm impacto direto nos direitos, bases ou taxas de tributação dos Estados-Membros, mas que sejam necessárias para melhorar a cooperação administrativa e a assistência mútua na luta contra a evasão e a elisão fiscais. O Comité também pretende que a primeira fase abranja as iniciativas destinadas a ajudar as empresas da UE a cumprir as suas obrigações fiscais, o que constitui um grande desafio, sobretudo para as PME, nas suas atividades transfronteiras.

Pareceres recentes do CR sobre em matéria fiscal:

Pacote Equidade Fiscal , outubro de 2018

Tributação da economia digital , dezembro de 2018

Contacto:

Carmen Schmidle

Tel. +32 (0)494 735787

carmen.schmidle@cor.europa.eu

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