Dirigentes locais e regionais aptos a promover iniciativas de cidadania com impacto territorial
Na 142.ª reunião plenária do CR, os dirigentes locais e regionais convidaram, pela primeira vez, representantes de duas iniciativas de cidadania europeia, na presença do vice-presidente do Parlamento Europeu responsável pela Democracia Europeia e pela Iniciativa de Cidadania Europeia, Pedro Silva Pereira, e da presidente recém-eleita do Comité Económico e Social Europeu, Christa Schweng. Com esta iniciativa, o CR lança o seu debate sobre a democracia, na perspetiva da Conferência sobre o Futuro da Europa, e demonstra o seu empenho em apoiar as iniciativas de cidadania europeia que se insiram nas suas competências políticas e que sejam relevantes do ponto de vista político para os órgãos de poder local e regional. As iniciativas de cidadania europeia facilitam e sustentam a prioridade política do CR de aproximar a Europa das pessoas. O CR, enquanto representante do nível de governo mais próximo dos cidadãos, é um parceiro fundamental para promover estas iniciativas. A Comissão Europeia deve dar-lhes o devido seguimento legislativo, sob pena não só de causar frustração em milhões de cidadãos, como também de gerar descontentamento em relação às instituições europeias.
A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) , criada em 2011, é um instrumento de democracia participativa na UE, que permite aos cidadãos convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de ato jurídico em aplicação dos Tratados da UE. De acordo com o relatório da OCDE de 2020 sobre o interesse na democracia deliberativa em toda a UE , nos últimos 40 anos, os processos deliberativos representativos foram utilizados com mais frequência a nível local (52%) e regional (30%). Os órgãos de poder local e regional são, por conseguinte, os parceiros naturais para promover as iniciativas de cidadania europeia com impacto territorial. Para tal, estão disponíveis três vertentes de ação: por um lado, os membros do CR podem decidir coletivamente apoiar o objetivo de uma ICE específica emitindo um parecer de iniciativa ou uma resolução; por outro lado, a questão pode ser levantada por um membro do CR durante o debate organizado regularmente em plenária sobre as questões relativas à UE de interesse para os órgãos de poder local e regional; por último, as ICE poderão ser integradas na rede CitizEN (rede de participação dos cidadãos na UE), um instrumento pioneiro do CR para a Conferência sobre o Futuro da Europa.
O primeiro vice-presidente do CR, Vasco Cordeiro , afirmou: «As iniciativas de cidadania europeia podem representar um instrumento notável para melhorar a democracia na UE. Devemos defender sempre a democracia, a melhoria da legislação e o princípio da subsidiariedade ativa. Se não forem devidamente apoiadas, as iniciativas de cidadania correm o risco de fracassar, gerando mais frustração entre os cidadãos e comprometendo a sua confiança na UE. Este não deve ser só um debate académico fascinante, mas antes um debate político no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, a fim de encontrar novas formas de reforçar as bases democráticas da UE.»
Pedro Silva Pereira , vice-presidente do Parlamento Europeu responsável pela Democracia Europeia e pela Iniciativa de Cidadania Europeia, declarou: «A Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento importante para promover a participação dos europeus no processo legislativo da União. A iniciativa, introduzida pelo Tratado de Lisboa, foi objeto de várias alterações com vista a facilitar o seu acesso, assegurando também uma maior transparência no processo de decisão da UE. Numa altura em que pretendemos lançar um debate aprofundado sobre o futuro da Europa, a Iniciativa de Cidadania Europeia pode ilustrar como é possível ampliar ainda mais a interação entre os cidadãos e as instituições da UE, em especial o Parlamento Europeu, e reforçar os mecanismos de democracia participativa. A iniciativa do Comité das Regiões não poderia ser mais oportuna, pois assegura a participação profunda dos intervenientes regionais no processo contínuo de melhoria da democracia europeia.»
Christa Schweng , presidente do Comité Económico e Social Europeu, afirmou: «Temos de colocar as pessoas no cerne das políticas da UE, seja através das organizações da sociedade civil representadas no Comité ou de instrumentos como a ICE. O CESE, a nível da UE, e os seus membros, nos respetivos países, continuarão a promover a ICE, sensibilizando para esta possibilidade, de modo a torná-la mais conhecida entre os cidadãos e, por conseguinte, mais utilizada. Queremos manter os cidadãos motivados e estimular a sua participação de forma significativa – já que a UE deve estar tão próxima quanto possível das suas populações e merecer a sua confiança. Os nossos comités desempenham um papel importante enquanto intermediários a nível da UE, mas também a nível nacional, regional e local.»
A ICE «Minority SafePack» – Um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa , apresentada por um dos seus organizadores e pelo membro e antigo presidente do CR Karl-Heinz Lambertz , insta a UE a melhorar a proteção das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas e a reforçar a diversidade cultural e linguística na União. Esta é uma das sete ICE que obtiveram assinaturas suficientes, concluíram todas as fases do procedimento e foram apresentadas com êxito à Comissão.
A iniciativa Votantes sem fronteiras – Plenos direitos políticos para os cidadãos da UE , uma das 14 ICE atualmente em curso (ou seja, abertas e em processo de recolha de assinaturas), apresentada por Beniamino Brunati, solicita reformas para reforçar os atuais direitos de voto e de elegibilidade dos cidadãos da UE nas eleições europeias e municipais no seu país de residência, bem como nova legislação para alargar esses direitos às eleições regionais e nacionais e aos referendos.
A rede CitizEN (rede de participação dos cidadãos na UE) é um instrumento proposto no Parecer do CR – Os órgãos de poder local e regional no diálogo permanente com os cidadãos , do relator Declan McDonnell (IE-AE), que visa associar os cidadãos à elaboração de políticas. A rede CitizEN poderá ser lançada durante a Conferência sobre o Futuro da Europa, com vista a tornar-se um mecanismo permanente no futuro, e perseguirá três objetivos:
(1) reforçar a interação entre as instituições europeias e os cidadãos, através de métodos diretos de participação a nível local e regional;
(2) fornecer exemplos de métodos de participação que possam ser utilizados de modo formal e informal; e
(3) funcionar como um repositório de informação e partilha de boas práticas de iniciativas de participação nacionais, regionais e locais em toda a União Europeia.
Os organizadores de ICE devem aproveitar a oportunidade proporcionada pelos debates organizados no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa. A rede CitizEN poderá tornar-se uma infraestrutura estável e permanente, capaz de dar continuidade ao trabalho da Conferência, assegurando que os cidadãos estão bem informados e podem participar nas fases de acompanhamento e avaliação.
Contexto:
Desde 1 de janeiro de 2020, estão em vigor novas regras para tornar as ICE mais acessíveis, menos onerosas e mais fáceis de utilizar para os organizadores e apoiantes. A principal inovação técnica consiste na criação de um sistema central de recolha em linha, gerido pela Comissão Europeia. Este serviço é gratuito e permite a assinatura dos cidadãos através da identificação eletrónica. Os organizadores podem também optar por criar o seu próprio sistema de recolha em linha até ao final de 2022. Desde 2012, foram registadas 75 iniciativas.
O CR adotou três pareceres sobre este tema:
– A Iniciativa de Cidadania Europeia (CdR 167/2010), adotado em 2010 (relatora: Sonia Masini);
– Iniciativa de Cidadania Europeia (CIVEX-VI/005), adotado em outubro de 2015 (relator: Luc Van den Brande);
– Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (CIVEX-VI/028), adotado em março de 2018 (relator: Luc Van den Brande).
O Parecer – Refletir sobre a Europa: a voz dos órgãos de poder local e regional para restabelecer a confiança na União Europeia , adotado em outubro de 2018, inseriu a Iniciativa de Cidadania Europeia no âmbito mais alargado da democracia e da participação dos cidadãos, podendo ler-se o seguinte: «importa reforçar os instrumentos participativos, como a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE); enquanto instrumento complementar às atuais estruturas da democracia representativa a nível da UE, bem como complementar aos elementos inovadores adicionais do processo decisório participativo e do diálogo permanente, as iniciativas de cidadania europeia podem contribuir para mobilizar os cidadãos para uma causa comum, destacar a dimensão europeia de importantes questões políticas, estimular a realização de debates pan-europeus e despertar a opinião pública correspondente».
Na mesma perspetiva, a Resolução do CR – Propostas para o novo mandato legislativo da União Europeia , adotada em junho de 2019, incluiu a Iniciativa de Cidadania Europeia entre os instrumentos de democracia participativa existentes que reforçam a legitimidade e as bases democráticas da UE e que devem ser complementados por novos instrumentos, como um sistema permanente de diálogo com os cidadãos.
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