Os governos nacionais devem envolver os órgãos de poder local e regional na elaboração das medidas destinadas a atenuar o impacto da saída do Reino Unido da UE

Aumentar a Reserva de Ajustamento ao Brexit de 5 mil milhões de euros para 6 mil milhões de euros; adaptar o apoio às pescas ao impacto regional; conferir maior flexibilidade no que se refere aos auxílios estatais e envolver os representantes locais e regionais na elaboração e gestão dos processos do novo instrumento. Estes são os pedidos principais constantes do parecer elaborado por Loïg Chesnais-Girard (FR-PSE), presidente da Assembleia Regional da Bretanha, adotado pela Plenária do Comité das Regiões Europeu (CR).

A Comissão Europeia propôs a criação de uma Reserva de Ajustamento ao Brexit com uma dotação orçamental de 5 mil milhões de euros para apoiar as empresas, as regiões e as comunidades locais mais afetadas pela saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Num parecer adotado pela Assembleia Plenária, o CR congratula-se com a criação da Reserva enquanto expressão concreta da solidariedade no interior da UE, que se destina a contribuir para a coesão económica, social e territorial. O Comité sublinha, porém, que os órgãos de poder local e regional devem estar no centro da criação deste novo instrumento financeiro, na medida em que o impacto do Brexit difere fortemente de região para região.

O relator, Loïg Chesnais-Girard (FR-PSE) , presidente da Assembleia Regional da Bretanha, afirmou: «Felizmente, a maioria das regiões com relações muito estreitas com o Reino Unido não esperou pela concretização do Brexit, em dezembro último, para se precaver contra as suas consequências, sentindo-se, porém, abandonadas até agora. Chegou o momento de a União Europeia mostrar, rapidamente, que está pronta a proteger os seus cidadãos e regiões. No entanto, receio que o montante de 5 mil milhões de euros decidido ao nível europeu seja insuficiente. Para uma execução verdadeiramente eficiente, a Reserva terá também de ser orientada a nível regional. A sua reformulação a nível regional é essencial, na medida em que não se trata apenas de reparar os danos causados pelo Brexit, mas também de apoiar a conversão e de criar novas oportunidades, nomeadamente através da formação profissional».

Isilda Maria Gomes (PT /PES), Presidente da Câmara Municipal de Portimão , afirmou: « Firmado o acordo do Brexit, é altura de, no seio da UE e do Grupo de Contacto CR-Reino Unido - criado para manter o diálogo entre os órgãos de poder local da UE com as suas congéneres britânicas, no qual tenho a honra de participar - construir soluções conjuntas para os problemas que decorrem desta saída para o Algarve, sobretudo no sector do turismo, muito dependente do mercado britânico que representa 33% (6 milhões) das dormidas. Assim, congratulo-me com a criação do Fundo de Reserva de Ajustamento ao Brexit, destinado a ajudar os sectores mais prejudicados . »

O deputado ao Parlamento Europeu Pascal Arimont (BE-PPE) , relator sobre a Reserva de Ajustamento ao Brexit, participou no debate da reunião plenária, salientando que «temos de nos certificar de que a assistência oferecida pela União Europeia chega aos países, às regiões e aos cidadãos mais afetados pelo Brexit. As empresas europeias, em especial as PME, que já sofrem com a crise da COVID-19, não devem pagar duas vezes pelo desastre do Brexit. É por isto que a Reserva é tão importante e deve ser adotada sem demora, para que possa ser repartida o mais depressa possível».

A fim de atender mais adequadamente às necessidades a curto e médio prazo e manter a coesão como valor fundamental europeu, o parecer do CR inclui uma série de propostas:

‎ – aumentar a capacidade orçamental da reserva de 5 mil milhões de euros para 6 mil milhões de euros ;

– aumentar o financiamento reservado para as pescas para mil milhões de euros e isentá-las das regras em matéria de auxílios estatais;

– alterar o critério de afetação associado à pesca , que deve assentar na perda real, e não na proporção das perdas em relação ao conjunto do setor das pescas de um Estado-Membro. Tal permitiria uma distribuição financeira mais justa entre as regiões europeias afetadas, independentemente da dimensão do Estado-Membro;

– conferir maior flexibilidade no que se refere aos auxílios estatais , de modo a assegurar a rápida capacidade de intervenção a favor dos agentes económicos mais afetados. As disposições temporárias previstas para a COVID-19 devem ser alargadas ao impacto direto do Brexit;

– considerar as medidas que contribuem para atenuar os efeitos da rutura causada pelo fim da participação do Reino Unido no programa Erasmus+ elegíveis para a assistência financeira da Reserva de Ajustamento ao Brexit.

Contexto:

Na sequência do acordo alcançado pelo Conselho Europeu em julho de 2020, a Comissão Europeia apresentou, em janeiro de 2021, a sua proposta para uma Reserva de Ajustamento ao Brexit no valor de 5 mil milhões de euros. O instrumento financeiro seria disponibilizado através de duas rondas de afetações, em 2021 (4 mil milhões de euros) e em 2024 (mil milhões de euros). O CR propõe aumentar a segunda tranche de mil milhões de euros para dois mil milhões de euros.

De acordo com a proposta da Comissão, os maiores beneficiários da Reserva seriam a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, França e os Países Baixos. Juntos, estes seis Estados-Membros receberiam quase 3 mil milhões de euros dos 4 mil milhões de euros atribuídos em 2021, sob a forma de pré-financiamento .

Em 2020, o Comité das Regiões Europeu criou um grupo de contacto para as relações com os representantes dos órgãos de poder local e das administrações descentralizadas do Reino Unido, a fim de assegurar a prossecução do diálogo político com estes representantes após a saída do Reino Unido da UE. O Grupo de Contacto CR-Reino Unido é presidido por Loïg Chesnais-Girard (FR-PSE).

A delegação é composta de doze membros e um observador , selecionados de forma a refletir um equilíbrio político, geográfico e de género. Os representantes britânicos do Grupo de Contacto CR-Reino Unido são selecionados nos termos dos acordos entre os órgãos da administração local e os parlamentos, as assembleias e os órgãos de poder descentralizados do Reino Unido.

Contactos:

Matteo Miglietta

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