O Comité das Regiões Europeu aprovou hoje, em Bruxelas, por larga maioria , as propostas sobre o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) pós-2020.

A assembleia da União Europeia de representantes regionais e locais adotou o parecer elaborado pela presidente do Conselho Regional do Departamento de Finisterra. Nathalie Sarrazozolles propõe que o orçamento consagrado às políticas no domínio marítimo e das pescas após 2020 seja aumentado para 1% do Quadro Financeiro Plurianual, tendo em conta que é necessário financiar a economia azul, a vigilância marítima e os inúmeros projetos de proteção do ambiente, para além das pescas e da aquicultura. A Comissão Europeia propõe 6,14 mil milhões de euros para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no âmbito do próximo orçamento a longo prazo para 2021-2027.

Os municípios e as regiões reclamam mais recursos para a política no domínio marítimo e das pescas no próximo orçamento da UE, solicitando que se some à dotação de 0,53% do orçamento global atualmente atribuída às pescas e à aquicultura um montante suplementar de 0,47% para financiar a política marítima integrada.

Os membros do CR apoiam o apelo de Nathalie Sarrabezolles (FR-PSE) para que se atribua ao novo fundo 1% do orçamento europeu pós-2020, em vez dos atuais 0,6%. A confirmar-se esse cenário, o FEAMP aumentaria 6,8%.

A relatora, Nathalie Sarrabezoles, congratula-se com o facto de haver um novo regulamento FEAMP que permita prosseguir a política pró-ativa no domínio marítimo e das pescas. Chama, contudo, a atenção do Comité das Regiões para a dotação financeira prevista, que evidencia falta de ambição para uma política que é essencial para o desenvolvimento da União Europeia.

Os representantes eleitos do poder local e regional consideram que os Estados-Membros devem ter a possibilidade de desenvolver programas operacionais regionais no quadro da programação nacional. Esta forma de organizar os programas estimularia a adoção de estratégias regionais e permitiria orientar melhor o FEAMP para a resolução dos problemas locais.

Aprovam igualmente o maior recurso às opções de custos simplificados, ou seja, o reembolso fixo, as tabelas normalizadas de custos unitários e as taxas fixas, que permitem reduzir a carga administrativa dos beneficiários, bem como aos instrumentos financeiros simples acessíveis às empresas de menor dimensão.

A relatora defende a adoção de normas mais rigorosas no tocante às condições ambientais para o desenvolvimento da aquicultura, ao conhecimento dos insumos para a piscicultura e à avaliação do impacto ambiental. Em especial, há que evitar conceder auxílios a empresas cujas atividades alterem significativamente o ambiente marinho de uma área protegida. Além disso, devido ao risco de propagação no ambiente natural, o apoio à cultura de organismos geneticamente modificados não deve ser possível.

O setor das pescas deve também combater a poluição e o aquecimento global. Por conseguinte, os representantes do poder local e regional sublinham que o FEAMP deve ser capaz de apoiar a investigação e a inovação para melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO ₂ .

Ao mesmo tempo, lamentam a entrada em vigor tardia do FEAMP, bem como os atrasos na disponibilização e aplicação dos fundos. A conclusão de um acordo sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual em 2019 permitirá uma transição harmoniosa do atual quadro financeiro (2014-2020) para o novo e assegurará a previsibilidade e a continuidade do financiamento em benefício de todos.

Os municípios e as regiões europeias observam que, por razões de calendário, o projeto de regulamento em apreço não propõe quaisquer medidas de acompanhamento em relação ao Brexit. Em função dos resultados das negociações sobre o Brexit, poderá ser necessário adotar medidas financeiras específicas que não estão atualmente previstas no projeto de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027.

Informações complementares

Parecer do Comité das Regiões Europeu – O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) após 2020 – Investir nas comunidades costeiras da Europa, Alberto Núñez Feijóo (ES-PPE)

Nota do Parlamento Europeu sobre o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, junho de 2017

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