Os líderes locais e regionais de toda a União Europeia apoiaram as propostas da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu no sentido de reforçar o Estado de direito, nomeadamente a possibilidade de sancionar os Estados por violações «graves e sistémicas». O Comité das Regiões Europeu (CR) também instou as instituições da UE a promoverem uma cultura de respeito pelo Estado de direito, envolvendo mais as comunidades locais, incluindo as administrações públicas e as «redes» locais e regionais de provedores de justiça.

As recomendações , adotadas em 12 de fevereiro na primeira reunião plenária do novo mandato quinquenal do Comité, salientaram a necessidade de alargar e aprofundar o processo de monitorização, apoiado por recursos adequados. O resultado deverá ser uma avaliação objetiva e transparente – baseada, por exemplo, na lista de critérios de um Estado de direito elaborada pelo Conselho da Europa, o principal guardião europeu dos direitos humanos –, que decorra com base numa série de reuniões a realizar a nível regional e nacional ao longo do ano. O processo culminaria numa conferência anual, a realizar num município particularmente empenhado na promoção de práticas de boa governação. O parecer do CR destaca especificamente a utilidade de consultar as redes judiciárias, bem como as ordens e as associações de advogados locais, e de aumentar o apoio financeiro à sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes, especialmente a nível local.

O parecer foi apresentado por Christophe Rouillon , presidente do Grupo do Partido Socialista Europeu e presidente do município de Coulaines (França). Nas suas palavras, «o Estado de direito não é apenas um dos valores comuns fundamentais da União Europeia, mas é também uma condição indispensável ao seu funcionamento. A sociedade civil e os órgãos de poder local e regional têm um papel importante a desempenhar no reforço do Estado de direito. Acreditamos que é necessário aplicar sanções aos que violam o Estado de direito, aos prevaricadores, e não às vítimas. O Comité há muito que insiste para que as regiões e os municípios da Europa não sejam sancionados por violações do Estado de direito por parte dos governos nacionais. Neste parecer definimos formas através das quais o reforço da cooperação com as comunidades locais, nomeadamente com a sua sociedade civil, os seus defensores legais e as suas administrações públicas, pode contribuir para a defesa e a promoção de uma cultura de direito».

Christophe Rouillon referiu ainda que «as nossas recomendações são importantes por dois motivos. Em primeiro lugar, o parecer mostra que os políticos locais e regionais de toda a Europa apoiam os esforços para reforçar o Estado de direito. Em segundo lugar, estas recomendações apresentam ideias específicas para uma ação a nível local e regional. O reforço do Estado de direito não é apenas uma questão de princípio, é também uma questão de boa aplicação dos recursos financeiros. Acreditamos que é contraproducente canalizar dinheiro através de sistemas com um governo fraco – e, em alguns casos, caracterizados pela dissolução sistemática do Estado de direito –, correndo-se o risco de comprometer a confiança entre os europeus, na qual assenta o projeto de integração. Uma monitorização mais aprofundada e diligente por parte da UE seria benéfica para os cidadãos, a democracia local e as economias locais».

O parecer foi iniciado e elaborado por Franco Iacop (IT-PSE), presidente do Conselho Regional de Friul-Venécia Juliana, tendo sido apresentado por Christophe Rouillon devido ao facto de Franco Iacop, em dezembro, não ter sido reconduzido no seu mandato no CR.

As recomendações refletem a convicção de que a realidade da governação na União Europeia, que envolve responsáveis políticos europeus, nacionais, regionais e locais, bem como administrações públicas, exige que a monitorização do Estado de direito não se restrinja ao nível nacional. Nessa mesma lógica, o CR apelou para que a própria UE – enquanto entidade jurídica – seja alvo de monitorização, incitando-a a retomar o processo para passar a ser membro do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

As ideias que o CR gostaria de explorar incluem formas de avaliar o papel que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode desempenhar no sistema de monitorização. O CR propôs também a realização de um projeto-piloto, com a participação de um grupo de municípios e regiões interessados, a fim de poder especificar mais os critérios que definem o Estado de direito.

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