Em resposta ao pacote Objetivo 55 da Comissão Europeia, que visa reduzir em 55% as emissões de carbono da UE até 2030, o Comité das Regiões Europeu (CR) apela para que a legislação atualizada e nova assegure um papel central e financiamento direto para os municípios e regiões, que possuem competências jurídicas e estão próximos das pessoas na transição para a neutralidade climática.
A Comissão Europeia apresentou hoje um pacote climático que visa reduzir as emissões da indústria, dos edifícios, dos transportes e do uso do solo e afetará significativamente as regiões, as empresas e os cidadãos de toda a Europa, traduzindo também na prática o princípio do poluidor-pagador. Tendo como principal eixo uma nova visão da tarifação do carbono, o pacote deve contribuir para a coesão territorial. Deve igualmente satisfazer as necessidades de cada território e reforçar a participação, a afetação de receitas e o acesso a financiamento direto para investimentos ecológicos e despesas sociais relacionadas com o clima para os órgãos de poder local e regional, que são responsáveis pela aplicação de 90% das medidas de adaptação às alterações climáticas e 70% das medidas de atenuação das alterações climáticas.
Apostolos Tzitzikostas , presidente do Comité das Regiões Europeu e governador da região da Macedónia Central, na Grécia, afirmou: «A transição da Europa para a neutralidade climática só será possível se colocar no seu centro as necessidades das pessoas, tiver em conta as especificidades de cada território e não deixar ninguém nem nenhuma região para trás. Temos de começar por reduzir a burocracia, assegurando que os órgãos de poder local e regional europeus têm acesso direto aos fundos da UE. A Europa precisa de uma recuperação ecológica e justa, que dê resposta à emergência climática, reforce a resiliência, apoie a inovação e crie emprego a nível local. Sempre que possuam as competências necessárias – nomeadamente em matéria de eficiência energética dos edifícios, transportes sustentáveis, proteção da biodiversidade e luta contra a pobreza energética –, é essencial capacitar os municípios e as regiões, bem como todos os nossos cidadãos, para acelerar a transição ecológica. Foi por isso que lançámos uma campanha à escala europeia – o Pacto Ecológico a Nível Local .»
O presidente do município de Sevilha, Juan Espadas (ES-PSE), igualmente presidente da Comissão ENVE do CR e do Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico Local , declarou: «O pacote Objetivo 55 é o ponto de partida para uma nova revolução climática. É importante ser ambicioso, mas sabemos que tudo tem um preço. O impacto das alterações climáticas afetará todas as pessoas e todos os territórios, mas os primeiros a sofrer serão os mais vulneráveis da sociedade. No que diz respeito à habitação, à mobilidade, à energia, e não só, o pacote Objetivo 55 exige que desempenhemos um papel considerável para assegurar a equidade e um apoio social forte, não esquecendo ninguém nem nenhum território.»
Através de legislação atualizada e nova em matéria de energia e clima, a UE pretende reduzir as emissões em 55% até 2030 e atingir um balanço neutro até 2050. O pacote Objetivo 55 é um dos principais pilares da estratégia de luta contra as alterações climáticas e de crescimento da União. Consiste em 13 propostas legislativas que tratam diferentes aspetos da transição ecológica, tendo como pedra angular um sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) revitalizado. A revisão da Diretiva CELE da UE visa alargar o comércio de licenças de emissão aos setores da construção e dos transportes rodoviários, domínios em que os órgãos de poder local e regional dispõem de conhecimentos especializados e de competências para realizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e uma transição socialmente justa.
As regiões e os municípios da Europa devem ser reconhecidos no âmbito do Fundo Social para o Clima e no Fundo para uma Transição Justa, uma vez que a centralização excessiva pode ameaçar a coesão territorial e a equidade social da transição ecológica. O pacote Objetivo 55 também diz respeito à eficiência energética dos edifícios, domínio em que o Comité das Regiões Europeu e a Comissão Europeia estabeleceram uma cooperação reforçada em março de 2021 .
Atualização de legislação da UE em vigor pelo pacote Objetivo 55:
- Revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE);
- Revisão do regulamento relativo ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF);
- Revisão do Regulamento Partilha de Esforços (RPE);
- Alteração da Diretiva Energias Renováveis;
- Alteração da Diretiva Eficiência Energética;
- Revisão da Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos;
- Alteração do regulamento que estabelece normas de emissões de CO 2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros;
- Revisão da Diretiva Tributação da Energia.
Novas propostas legislativas no pacote Objetivo 55:
- Nova Estratégia da UE para as Florestas;
- Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço;
- Fundo Social para a Ação Climática;
- ReFuelUE aviação – Combustíveis sustentáveis para a aviação;
- FuelUE transportes marítimos – Um espaço marítimo europeu ecológico.
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