Enquanto os chefes de Estado ou de governo da UE se reuniam em Bruxelas para fazer o ponto da situação da retoma económica, um novo estudo encomendado pelo Comité das Regiões Europeu (CR) revelava a participação limitada dos órgãos de poder local e regional na elaboração e execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência. O estudo foi apresentado na reunião da Comissão da Política Económica (ECON) do CR , tendo os membros presentes manifestado a sua profunda preocupação com uma possível sobreposição de fundos em resultado do escasso foco dos planos nas disparidades territoriais e da coordenação insuficiente com os objetivos da política de coesão.
De acordo com o estudo, que analisa oito dos planos nacionais de recuperação e resiliência apresentados à Comissão Europeia até ao final de maio, os planos preveem oportunidades muito limitadas para as regiões darem o seu contributo democrático. A maioria dos intervenientes regionais e locais foram consultados apenas de forma formal e unilateral, incumbindo-lhes principalmente a execução administrativa das políticas de investimento. As suas propostas raramente foram transpostas para os planos. No entanto, dar aos municípios e às regiões maior margem de manobra política para a utilização dos recursos disponíveis para investimento fomentaria a apropriação das políticas por parte das comunidades locais e promoveria o reforço das capacidades a nível local. A falta de participação dos órgãos de poder local e regional, que são cruciais para a concretização dos investimentos e a prestação de serviços, bem como para a execução de reformas, pode comprometer o impacto e a eficiência dos planos nacionais de recuperação e resiliência.
Michael Murphy (IE-PPE), presidente da Comissão ECON do CR e membro da Assembleia do Condado de Tipperary, afirmou: «O estudo hoje apresentado vem confirmar aquilo que o nosso trabalho anterior já indiciava: há situações muito díspares em toda a UE, mas muitos Estados-Membros entendem as consultas com os intervenientes regionais e locais não como intercâmbios importantes, mas sim como processos unilaterais – como um pró-forma. A riqueza de conhecimentos e experiências das regiões e dos municípios raramente encontra eco nos planos de recuperação, o que representa uma oportunidade perdida, além de constituir, evidentemente, uma prática a evitar em matéria de boa governação. Os órgãos de poder local e regional são cruciais para a concretização de investimentos e para a prestação de serviços públicos, bem como para a execução de reformas. É um erro tentar lançar o processo de recuperação da UE sem eles».
Os membros da Comissão ECON lamentaram ainda que os investimentos propostos nos planos nacionais de recuperação e resiliência não tenham em conta as potenciais sinergias entre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e os fundos da política de coesão da UE. As sobreposições entre os dois instrumentos financeiros podem comprometer a eficácia da política de coesão. Com exceção da Itália e da Bélgica, não há afetação territorial de recursos. O estudo conclui igualmente que o papel que os planos nacionais de recuperação e resiliência preveem para os órgãos de poder local e regional na condução das transições ecológica e digital continua a ser vago e mal definido.
À luz dos resultados do estudo, os membros da Comissão ECON instaram a Comissão Europeia a realizar uma avaliação exaustiva de todos os planos nacionais de recuperação e resiliência, a insistir – juntamente com o Parlamento Europeu – na definição do papel dos órgãos de poder local e regional nas restantes fases dos planos, a manter a coesão como um valor fundamental e a associar as regiões e os municípios da UE ao Semestre Europeu e ao acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação.
Para além do debate sobre o Fundo de Recuperação da UE, a Comissão ECON adotou o projeto de parecer – Proteção das indicações geográficas industriais e artesanais na União Europeia , que preconiza um quadro regulamentar harmonizado da UE para as indicações geográficas industriais e artesanais, a fim de substituir a panóplia de instrumentos jurídicos nacionais e, assim, salvaguardar uma parte importante do património cultural europeu, reforçar os direitos dos consumidores, aumentar os rendimentos dos produtores e contribuir para o desenvolvimento das regiões em causa.
Segundo Martine Pinville (FR-PSE), membro da Assembleia Regional da Nova Aquitânia e relatora de parecer, «tal como há muito defendido pelo CR, é necessário adotar um regulamento que proteja as indicações geográficas industriais e artesanais. Para os consumidores, esse regulamento constituiria uma garantia da origem, qualidade e autenticidade de um produto. Para os artesãos ou as empresas, significaria o reconhecimento do seu saber-fazer e da necessidade de os proteger contra a concorrência desleal e a contrafação. Por último, para as regiões, trata-se de preservar o seu património local e de manter empregos de valor acrescentado e não deslocalizáveis no seu território».
A adoção do parecer está prevista para a reunião plenária do CR de outubro.
A reunião da Comissão ECON constituiu igualmente uma oportunidade para os membros trocarem pontos de vista sobre o Documento de Trabalho – Atualização da estratégia industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa, apresentado pela relatora Jeannette Baljeu (NL-Renew), e o Parecer – Legislar melhor, apresentado pelo relator Piero Mauro Zanin (IT-PPE), da Comissão CIVEX.
Além disso, a Comissão ECON designou Rob Jonkman (NL-CRE) relator do Parecer – Aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e recomendou a designação de Mark Weinmeister (DE-PPE) para relator-geral do Parecer – Identidade digital europeia.
Contexto:
O Mecanismo de Recuperação e Resiliência é um instrumento orçamental com uma dotação de 672,5 mil milhões de euros (312,5 mil milhões em subvenções e 360 mil milhões em empréstimos) que se destina a apoiar os Estados - Membros da UE a realizarem reformas e a investirem nas prioridades comuns da UE. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência é o maior instrumento financeiro incluído no Instrumento de Recuperação da União Europeia ( Próxima Geração UE ) de 750 mil milhões de euros. Para beneficiarem do apoio do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os Estados-Membros devem apresentar planos nacionais de recuperação e resiliência, nos quais indicam as reformas e os investimentos a financiar. Até à data, a Comissão Europeia recebeu 24 planos nacionais de um total de 27 e aprovou 12.
O estudo «Regional and Local Authorities in the National Recovery and Resilience Plans» [Os órgãos de poder local e regional nos planos nacionais de recuperação e resiliência] centra-se em oito dos planos nacionais de recuperação e resiliência apresentados à UE até ao final de maio de 2021 (Bélgica, Croácia, França, Alemanha, Itália, Polónia, Roménia e Espanha). O estudo completo (em inglês) encontra-se disponível aqui .
Uma consulta realizada pelo Comité das Regiões Europeu (CR) e pelo CMRE , apresentada em janeiro, já indicava que muitos governos da UE estavam a excluir as regiões e os municípios da elaboração dos planos de recuperação pós-COVID-19. Pode consultar os resultados completos da consulta aqui .
De acordo com o Regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (artigo 18.º, n.º 4, alínea q)), e como recentemente recordado numa resolução do Parlamento Europeu aprovada por ampla maioria, os planos de recuperação e resiliência devem ser elaborados e, quando disponíveis, executados após um «processo de consulta, realizado nos termos do regime jurídico nacional, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas pertinentes». Os Estados-Membros terão de apresentar um resumo do processo de consulta, que deve também especificar «a forma como os contributos das partes interessadas se refletem no plano de recuperação e resiliência».
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