Declaração – As regiões na arquitetura da União Europeia tendo em vista a Conferência sobre o Futuro da Europa  

A pandemia atual salientou, uma vez mais, a importância dos órgãos de poder local e regional* para a proteção efetiva dos cidadãos europeus, quer através da prestação de serviços sociais e cuidados de saúde, quer da assistência à recuperação económica das empresas. A governação a vários níveis é um dos principais elementos que permite gerir eficazmente os desafios atuais, pelo que deve estar claramente refletida no processo de decisão da UE. A Conferência sobre o Futuro da Europa proporciona uma oportunidade para refletir sobre o papel das regiões na arquitetura da União Europeia, com vista a reforçar a legitimidade democrática da UE e a confiança dos cidadãos.

A repartição das competências legislativas e administrativas entre os vários níveis de governação é diferente em cada um dos 27 Estados-Membros da UE: muitos têm sistemas unitários e centralizados, ao passo que em sete Estados-Membros as regiões possuem poderes legislativos consideráveis e um grau de autonomia. De modo geral, os órgãos de poder local e regional aplicam 70% da legislação da UE, representando um terço da despesa pública e cerca de metade do investimento público. Cabe criar uma Aliança das Regiões pela Democracia Europeia , que inclua os níveis parlamentar e executivo. Tal aliança deve integrar gradualmente todas as regiões da União Europeia e unidades territoriais equivalentes, em estreita colaboração com os respetivos órgãos representativos, no sentido de reforçar o seu impacto legítimo no processo de decisão da UE, refletindo as competências respetivas e os seus interesses comuns.

Tendo presente o objetivo legítimo de reforçar o papel das regiões no processo de elaboração de políticas da UE, os governos, parlamentos e assembleias regionais entendem que, sempre que adequado, se deve otimizar o recurso ao Comité das Regiões Europeu e às suas competências previstas nos Tratados, a fim de satisfazer de forma mais eficaz as exigências das pessoas nos locais em que vivem. Por conseguinte, nós, representantes das regiões dos 27 Estados-Membros da União Europeia, declaramos o seguinte:

1.  Estamos convictos de que a pedra angular da democracia é a confiança dos cidadãos, manifestada através do seu voto nas eleições locais, regionais, nacionais e europeias. As regiões, nomeadamente as que possuem poderes legislativos, têm responsabilidades jurídicas e políticas decorrentes da transposição e aplicação da legislação da União Europeia e criam valor acrescentado para a UE. As regiões e os seus dirigentes políticos mantêm uma relação de proximidade com os cidadãos e ajudam a reforçar a sua confiança na democracia europeia. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, as regiões desempenham um papel fundamental nos Estados-Membros da União Europeia. Por conseguinte, as iniciativas em curso assentes em dados concretos, como a rede RegHub do Comité das Regiões Europeu para acompanhar a aplicação da legislação europeia e a Plataforma Prontos para o Futuro da Comissão Europeia, são positivas e devem continuar a ser desenvolvidas com o apoio de recursos da UE.

2.  Estamos empenhados em tirar partido da Conferência sobre o Futuro da Europa para estabelecer um diálogo com os cidadãos e vemo-la como uma oportunidade para aprofundar o debate sobre o papel das regiões na arquitetura democrática da União Europeia e reforçar a confiança dos cidadãos europeus. O nosso objetivo político a longo prazo é aumentar o impacto político das regiões a nível europeu em assuntos que afetam diretamente o trabalho dos órgãos de poder local e regional.

3.  É nossa convicção que o Comité das Regiões Europeu constitui um palco valioso para representar os nossos objetivos institucionais e políticos, e estamos a colaborar a esse nível, nomeadamente enquanto Aliança política das Regiões pela Democracia Europeia . Utilizaremos os nossos conhecimentos especializados e o nosso mandato democrático para assegurar, através de uma participação mais exaustiva, que a voz e as exigências dos nossos cidadãos serão ouvidas e seguidas de uma resposta a nível europeu.

Juntos, apoiemos a Casa da Democracia Europeia, em que a UE é a cúpula protetora, os Estados-Membros as paredes-mestras e os órgãos de poder local, intermédio e regional os seus alicerces sólidos. Aproximemos a Europa das pessoas nos locais em que vivem!

 

*Na presente declaração, o termo «órgãos de poder local e regional» refere-se a instituições públicas dotadas de personalidade jurídica, que são componentes da estrutura do Estado, situadas abaixo do nível do governo central e responsáveis perante os cidadãos. Os órgãos de poder local e regional são geralmente constituídos por um órgão deliberativo ou decisório (como um conselho ou uma assembleia) e por um órgão executivo (como um presidente ou outro responsável executivo), que são direta ou indiretamente eleitos ou escolhidos a nível local. O termo abrange diferentes níveis de governação, como aldeias, municípios, distritos, condados, províncias, regiões, etc. Abarca igualmente os órgãos de poder intermédio.

Se a sua região ou associação pretender subscrever a declaração e acrescentar o logótipo abaixo, queira preencher este formulário em linha​.

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