Advertência jurídica e proteção de dados pessoais 

As informações que figuram neste sítio Web estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração de direitos de autor e a normas em matéria de proteção de dados pessoais.

Índice

Política linguística

Línguas oficiais da UE

Alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.

Línguas de publicação da informação disponível no sítio Web do Comité das Regiões

  • Estrutura de navegação no sítio Web – Publicada nas línguas oficiais da UE.
  • Informações gerais – Publicadas nas línguas oficiais da UE sempre que estejam traduzidas.
  • Documentos oficiais, documentos com relevância política, informações e documentos da reunião plenária – Publicados em todas as línguas oficiais da UE.
  • Informações urgentes ou de curta duração (notícias, eventos,…) – Não são publicadas em todas as línguas. A escolha da(s) língua(s) depende do público-alvo.
  • Informações especializadas (informações técnicas, trabalhos em curso, concursos públicos) – Publicadas principalmente em inglês.
  • Informações específicas de caráter nacional ou regional (A Europa na minha região) – Publicadas na língua do país.
  • Formulários de contacto e respostas às suas mensagens – As mensagens podem ser enviadas em qualquer língua oficial da UE e, quando possível, as respostas são dadas na mesma língua. Pede-se a indicação de uma língua alternativa de preferência (inglês, francês ou alemão), para garantir uma resposta rápida.

Admirou-se por nem toda a informação estar disponível na sua língua? 

Por vezes, quem visita o sítio Web admira-se por uma dada página não estar disponível na sua língua. Em geral, as línguas disponíveis no sítio Web do Comité das Regiões dependem das seguintes condicionantes:

  • importância (jurídica) – o público tem de ter acesso a todos os documentos oficiais, por isso estes são produzidos em todas as línguas oficiais. Outros documentos são traduzidos apenas para as línguas necessárias (por exemplo, comunicação com autoridades nacionais, organizações ou indivíduos);
  • urgência – para serem relevantes, alguns tipos de informação têm de ser publicados rapidamente. Como a tradução demora tempo, preferimos publicar rapidamente nas línguas compreendidas pelo maior número de europeus do que esperar pela tradução para todas as línguas;
  • custo-benefício – para poupar o dinheiro dos contribuintes, no caso de páginas altamente especializadas, que são consultadas por relativamente poucas pessoas, a preocupação é assegurar que a maioria das pessoas consegue compreender o essencial da informação;
  • condicionalismos técnicos – gerir um sítio em mais de 20 línguas é altamente complexo e requer muitos recursos humanos e financeiros;
  • tradução – dispomos de um número limitado de tradutores e de um pequeno orçamento para tradução (tratando-se de dinheiro dos contribuintes).

No entanto, em algumas páginas é possível solicitar uma tradução automática disponibilizada pelo Serviço eTranslation da Comissão Europeia.

  • A tradução automática pode dar uma ideia geral do conteúdo numa língua que domine. Há, contudo, que ter em conta que não envolve intervenção humana, pelo que a qualidade e a exatidão da tradução automática podem variar significativamente de um texto para outro e consoante os pares de línguas.

Agradecemos que nos diga o que pensou da tradução automática!

Proteção de dados pessoais

O Comité das Regiões Europeu está empenhado em proteger os seus dados pessoais no desempenho das suas funções.

A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado tanto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 16.º) como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 8.º).

O Regulamento (UE) 2018/1725 estabelece as regras em matéria de proteção de dados nas instituições, nos órgãos e nos organismos da UE. Além de definir os princípios jurídicos relativos ao tratamento de dados pessoais, estabelece os direitos dos titulares dos dados, as obrigações dos responsáveis pelo tratamento e o papel do encarregado da proteção de dados.

Os titulares dos dados (as pessoas cujos dados pessoais são tratados) têm o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, gratuitamente e sem quaisquer restrições, e de solicitar a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais ou a limitação do seu tratamento. Os titulares dos dados têm também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Se for caso disso, os titulares dos dados têm o direito de receber os seus dados pessoais fornecidos ao responsável pelo tratamento ou de solicitar que esses dados sejam transmitidos diretamente a outro responsável pelo tratamento (portabilidade dos dados). Têm igualmente o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, nos casos em que os dados pessoais que lhes digam respeito sejam tratados com base neste fundamento jurídico.

Os responsáveis pelo tratamento delegados (entidades da organização do responsável pelo tratamento, ou seja, o Comité das Regiões Europeu) determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais e asseguram que os dados pessoais são tratados exclusivamente para fins claramente definidos e legítimos, de forma leal, lícita e segura. Também lhes incumbe assegurar que os dados são exatos, adequados e pertinentes, que não são excessivos nem conservados por mais tempo do que o necessário. Os responsáveis pelo tratamento delegados devem também informar os titulares dos dados sobre a forma como os seus dados são tratados e assegurar que esses dados só são transferidos para terceiros se existirem garantias adequadas.

O papel do encarregado da proteção de dados consiste em assegurar de forma independente a correta aplicação das regras de proteção de dados no Comité das Regiões Europeu. O encarregado da proteção de dados informa e aconselha o responsável pelo tratamento, os responsáveis pelo tratamento delegados e o subcontratante, coopera com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e informa os titulares dos dados dos seus direitos e obrigações.

Quais são os dados pessoais tratados no Comité das Regiões Europeu?

A maior parte dos dados pessoais tratados pelo Comité das Regiões Europeu diz respeito aos seus membros (antigos e em funções) e ao seu pessoal.

Os dados pessoais dos cidadãos são tratados nomeadamente quando visitam o Comité das Regiões Europeu, se inscrevem num evento, apresentam um pedido ou subscrevem um serviço em linha, como:

  • serviços de comunicação interativa, que permitem melhorar o contacto com os cidadãos, as empresas, a sociedade civil e as entidades públicas, facilitando, assim, a consulta e a transmissão de observações, a fim de contribuir para a definição das políticas, das atividades e dos serviços da UE;
  • serviços de transação, que permitem o acesso a todas as formas básicas de transações com a UE, por exemplo, contratos públicos, operações financeiras, recrutamento, inscrição em eventos, obtenção ou aquisição de documentos, etc.

Para informações concretas sobre um tratamento de dados pessoais específico, consulte a respetiva declaração relativa à proteção de dados.

Para esclarecer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar o serviço responsável pelo tratamento dos seus dados (responsável pelo tratamento delegado) referido na declaração relativa à proteção de dados pertinente ou o encarregado da proteção de dados do CR (data.protection@cor.europa.eu). Assiste-lhe também o direito de contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Política de moderação das redes sociais

O Comité das Regiões Europeu está nas redes sociais!

O Comité das Regiões Europeu proporciona uma plataforma consagrada às regiões e aos municípios da UE e está presente em redes sociais como o Facebook, o Twitter, o LinkedIn, o Instagram e o YouTube. Todos os pontos de vista políticos, todas as reflexões e todas as ideias são bem-vindos, e o Comité incentiva todas as pessoas a participarem nos debates que promove em linha. Não hesite em comentar e partilhar os conteúdos do Comité das Regiões Europeu.

Princípios 

Solicita-se que respeite os princípios fundamentais da boa conduta. Não são permitidos comentários ofensivos ou insultuosos nem a utilização de linguagem inapropriada. Deverá ser mantido o respeito pelos outros utilizadores e pelos princípios fundamentais que todos partilhamos. Não será tolerada qualquer forma de racismo, xenofobia ou discriminação em razão da religião, da origem étnica, do género ou da orientação sexual. Não são permitidos apelos à violência nem discursos de ódio. As regras do Comité das Regiões Europeu proíbem também comentários difamatórios, ilícitos ou que infrinjam os direitos de autor. Comentários desse tipo serão suprimidos e quem usar recorrentemente uma linguagem ofensiva, se fizer passar por uma figura pública ou utilizar contas falsas poderá ser banido. O Comité das Regiões Europeu reserva-se o direito de suprimir as mensagens indesejáveis excessivamente repetitivas, demasiado longas ou que perturbem a comunidade, bem como a publicidade não solicitada. Incentiva-se a publicação de comentários que respeitem o tema em debate e contribuam para as discussões em curso.

Administração 

Estas plataformas de redes sociais são da responsabilidade da Unidade Redes Sociais e Digitais e Publicações do Comité das Regiões Europeu, que tem o contributo de colegas de outros departamentos para produzir conteúdos. O facto de o Comité das Regiões Europeu possuir contas em redes sociais não significa que subscreva as suas políticas ou os conteúdos partilhados nas mesmas. As publicações do Comité contêm marcadores (#) novos ou existentes, a fim de criar grupos de conversação e de poder participar nos debates pertinentes. No entanto, o Comité das Regiões Europeu não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos desses marcadores, que não sejam da sua autoria.

Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem comunicados. O Comité das Regiões Europeu declina qualquer responsabilidade por conteúdos ou atividades de terceiros ou de sítios Web alheios.

O Comité procura responder ao máximo de perguntas o mais depressa possível. A sua pergunta não recebeu resposta? Queira informar-nos do facto através do endereço de correio eletrónico abaixo indicado.

Fotografias 

Todas as fotografias publicadas nas redes sociais do Comité das Regiões Europeu estão protegidas por direitos de autor da União Europeia, salvo indicação em contrário. As fotografias ©União Europeia / ©European Union podem ser reproduzidas livremente mediante indicação da fonte. Não poderão, contudo, ser utilizadas para fins comerciais ou de forma ofensiva. O Comité das Regiões Europeu faz tudo o que está ao seu alcance para garantir que todos os conteúdos publicados nas suas redes sociais cumprem o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE. Se, no entanto, considera que os seus direitos à privacidade ou à propriedade intelectual foram violados, não hesite em contactar-nos por correio eletrónico.

Dados pessoais

Para efeitos estatísticos, o Comité das Regiões Europeu recolhe dados agregados sobre os seus utilizadores nas plataformas de redes sociais. A ferramenta Talkwalker é utilizada para recolher e visualizar dados agregados para fins de investigação estatística e, em caso algum, o Comité procederá ao tratamento dos dados pessoais dos seus seguidores nas redes sociais. A recolha de dados está sujeita às condições de utilização e aos acordos de licenciamento de cada uma das plataformas de redes sociais.

Para mais informações, contactar:

socialmedia@cor.europa.eu

Última atualização: junho de 2019 

Direitos de autor

© União Europeia, 1995-2024

Salvo indicação em contrário (por exemplo uma declaração de direitos de autor), os conteúdos pertencentes à UE neste sítio Web estão licenciados ao abrigo da licença «Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)» da Creative Commons (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0). Tal significa que a reutilização é autorizada desde que seja feita uma menção adequada da origem do documento e que sejam indicadas eventuais alterações.

Para qualquer utilização ou reprodução de elementos que não sejam propriedade da União Europeia, poderá ser necessário obter autorização diretamente junto dos respetivos titulares dos direitos. Se um conteúdo específico incluir obras protegidas pelos direitos de autor de terceiros, é necessário salvaguardar o respeito por direitos adicionais. Se for obtida uma autorização, esta anula e substitui a autorização geral acima referida e deve indicar claramente quaisquer restrições aplicáveis à sua utilização.

Declaração de exoneração de responsabilidade

O Comité das Regiões Europeu gere este sítio Web com o objetivo de promover o acesso do público à informação sobre as suas iniciativas e as políticas da União Europeia em geral. Pretendemos que essas informações sejam atualizadas e rigorosas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem comunicados.

No entanto, o Comité das Regiões Europeu não assume qualquer responsabilidade relativamente às informações contidas no seu sítio Web.

Essas informações:

  • são apenas de caráter geral e não se referem à situação específica de um determinado indivíduo ou entidade;
  • não são necessariamente exaustivas, completas ou exatas nem estão obrigatoriamente atualizadas;
  • contêm, por vezes, ligações para sítios externos sobre os quais o Comité não tem controlo e pelos quais declina qualquer responsabilidade;
  • não constituem um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado).

Recorda-se que não se pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente o texto adotado oficialmente. Só a legislação da União Europeia publicada no Jornal Oficial da União Europeia faz fé.

É nosso objetivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. No entanto, determinados dados ou informações no nosso sítio Web podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, pelo que não podemos garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço por causa de tais problemas. O Comité das Regiões Europeu não assume qualquer responsabilidade por tais problemas que surjam na sequência da utilização deste sítio Web ou de sítios externos a ele ligados.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Comité das Regiões Europeu de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido pela legislação.

Documentos

  • Privacy statement (Recording of the Bureau, Plenary session and the Conference of Presidents)

  • Privacy statement (Recording of external meetings of the Bureau)

  • Data protection notice on Dynamics 365 - Contact Management Database

  • Declaração de privacidade_Acreditação

    Línguas disponíveis (22)
    1. български(89.63 KB - DOCX)Descarregar
      Декларация за поверителност
    2. Čeština(138.95 KB - DOCX)Descarregar
      PROHLÁŠENÍ O OCHRANĚ OSOBNÍCH ÚDAJŮ: AKREDITACE
    3. dansk(96.27 KB - DOCX)Descarregar
      Akkreditering databeskyttelseserklæring
    4. Deutsch(93.86 KB - DOCX)Descarregar
      DATENSCHUTZERKLÄRUNG: AKKREDITIERUNG
    5. eesti(99.52 KB - DOCX)Descarregar
      ISIKUANDMETE KAITSE AVALDUS: KÜLASTAJATE AKREDITEERIMINE
    6. ελληνικά(98.03 KB - DOCX)Descarregar
      Δήλωση απορρήτου σχετικά με τη διαπίστευση
    7. English(94.88 KB - DOCX)Descarregar
      Accreditation privacy statement
    8. español(92.57 KB - DOCX)Descarregar
      Declaración de confidencialidad: acreditación de visitantes
    9. français(93.1 KB - DOCX)Descarregar
      Déclaration de confidentialité - accréditation des visiteurs
    10. hrvatski(92.85 KB - DOCX)Descarregar
      Accreditation privacy statement
    11. italiano(92.51 KB - DOCX)Descarregar
      Accreditamento dati personali
    12. latviešu(92.88 KB - DOCX)Descarregar
      Paziņojums par privātumu: apmeklētāju akreditācija
    13. lietuvių(95.02 KB - DOCX)Descarregar
      Accreditation privacy statement
    14. magyar(93.11 KB - DOCX)Descarregar
      Akkreditáció adatvédelmi nyilatkozat
    15. Malti(89.4 KB - DOCX)Descarregar
      STQARRIJA TA PRIVATEZZA:AKKREDITAZZJONI
    16. Nederlands(91.36 KB - DOCX)Descarregar
      Privacyverklaring_accreditatie
    17. polski(143.33 KB - DOCX)Descarregar
      Oświadczenie o ochronie prywatności_Akredytacja
    18. português(95 KB - DOCX)Descarregar
      Declaração de privacidade_Acreditação
    19. română(85.64 KB - DOCX)Descarregar
      DECLARAȚIE DE CONFIDENȚIALITATE
    20. slovenčina(90.43 KB - DOCX)Descarregar
      Vyhlásenie o ochrane osobných údajov_Akreditácia
    21. slovenščina(73.62 KB - DOCX)Descarregar
      Izjava o varstvu osebnih podatkov: Akreditacija za obiskovalce
    22. suomi(87.29 KB - DOCX)Descarregar
      Tietosuojaseloste_Akkreditointi
    23. svenska(90.34 KB - DOCX)Descarregar
      Ackreditering av besökare
    A língua que pretende não consta da lista?Saiba porquê.
  • Declaração de privacidade_Acreditação

    Línguas disponíveis (22)
    1. български(95.91 KB - DOCX)Descarregar
      Политика на видеонаблюдение
    2. Čeština(92.96 KB - DOCX)Descarregar
      Prohlášení o ochraně osobních údajů získaných kamerovým dohledem
    3. dansk(91.42 KB - DOCX)Descarregar
      videoovervågningspolitik
    4. Deutsch(93.98 KB - DOCX)Descarregar
      Datenschutzerklärung: Videoüberwachung
    5. eesti(101.11 KB - DOCX)Descarregar
      Isikuandmete kaitse avaldus: videovalve
    6. ελληνικά(98.95 KB - DOCX)Descarregar
      Δήλωση περί απορρήτου: βιντεοεπιτήρηση
    7. English(69.39 KB - DOCX)Descarregar
      Video surveillance policy
    8. español(100.32 KB - DOCX)Descarregar
      Videovigilancia
    9. français(95.13 KB - DOCX)Descarregar
      Déclaration de confidentialité - vidéosurveillance
    10. hrvatski(97.59 KB - DOCX)Descarregar
      Izjava o zaštiti osobnih podataka: videonadzor
    11. italiano(94.57 KB - DOCX)Descarregar
      videosorveglianza
    12. latviešu(89.63 KB - DOCX)Descarregar
      Videonovērošanas politika
    13. lietuvių(91.02 KB - DOCX)Descarregar
      Pareiškimas dėl privatumo: stebėjimas vaizdo kameromis
    14. magyar(94.33 KB - DOCX)Descarregar
      Adatvédelmi nyilatkozat: videokamerás megfigyelés
    15. Malti(96.27 KB - DOCX)Descarregar
      Stqarrija ta privatezza: sorveljanza bil-video
    16. Nederlands(94.7 KB - DOCX)Descarregar
      Privacyverklaring: videobewaking
    17. polski(96.93 KB - DOCX)Descarregar
      Oświadczenie o ochronie prywatności monitoring wizyjny
    18. português(92.67 KB - DOCX)Descarregar
      Declaração de privacidade_Acreditação
    19. română(98.02 KB - DOCX)Descarregar
      supravegherea video
    20. slovenčina(94.7 KB - DOCX)Descarregar
      Pravidlá monitorovania kamerovým systémom
    21. slovenščina(73.13 KB - DOCX)Descarregar
      Izjava o varstvu osebnih podatkov: videonadzor
    22. suomi(99.44 KB - DOCX)Descarregar
      Tietosuojaseloste: videovalvonta
    23. svenska(93.45 KB - DOCX)Descarregar
      Videoövervakningspolicy
    A língua que pretende não consta da lista?Saiba porquê.
  • DECISÃO n.º 15/2018 sobre a gravação das atividades do Comité das Regiões Europeu

    Línguas disponíveis (23)
    1. български(98.64 KB-DOCX)Descarregar
      РЕШЕНИЕ 0015/2018 относно записването на дейностите на Европейския комитет на регионите
    2. Čeština(151.98 KB-DOCX)Descarregar
      ROZHODNUTÍ č. 0015/2018 o záznamu činností vykonávaných Evropským výborem regionů
    3. dansk(148.68 KB-DOCX)Descarregar
      AFGØRELSE nr. 0015/2018 om optagelse af aktiviteter i Det Europæiske Regionsudvalg
    4. Deutsch(90.23 KB-DOCX)Descarregar
      BESCHLUSS Nr. 0015/2018 über die Aufzeichnung von Tätigkeiten des Europäischen Ausschusses der Regionen
    5. ελληνικά(102.82 KB-DOCX)Descarregar
      ΑΠΟΦΑΣΗ αριθ. 0015/2018 σχετικά με την εγγραφή των δραστηριοτήτων της Ευρωπαϊκής Επιτροπής των Περιφερειών
    6. English(221.09 KB-PDF)Descarregar
      Decision No 15-2018 on recording of activities undertaken by the CoR
    7. español(95.33 KB-DOCX)Descarregar
      DECISIÓN No 00152018 sobre la grabación de actividades efectuadas por el Comité Europeo de las Regiones
    8. eesti(148.31 KB-DOCX)Descarregar
      Juhatuse otsus nr0015/2018 Euroopa Regioonide Komitee tegevuse salvestamise kohta
    9. suomi(89.59 KB-DOCX)Descarregar
      PÄÄTÖS N:o 0015/2018 Euroopan alueiden komitean toiminnan tallentamisesta
    10. français(225.39 KB-PDF)Descarregar
    11. Gaeilge(86.82 KB-DOCX)Descarregar
      CINNEADH Uimh. 00152018 maidir le taifeadadh gníomhaíochtaí arna ndéanamh ag Coiste Eorpach na Réigiún
    12. hrvatski(90.67 KB-DOCX)Descarregar
      ODLUKA br. 0015/2018 o snimanju aktivnosti Europskog odbora regija
    13. magyar(89.44 KB-DOCX)Descarregar
      0015/2018. sz. HATÁROZAT a Régiók Európai Bizottsága tevékenységeiről történő felvételkészítésről
    14. italiano(99.47 KB-DOCX)Descarregar
      Decisione n. 0015/2018 concernente la registrazione delle attività svolte dal Comitato europeo delle regioni
    15. lietuvių(146.33 KB-DOCX)Descarregar
      SRENDIMAS Nr. 0015/2018 dėl Europos regionų komiteto vykdomos veiklos įrašų
    16. latviešu(89.42 KB-DOCX)Descarregar
      LĒMUMS Nr.0015/2018 par Eiropas Reģionu komitejas rīkoto pasākumu ierakstiem
    17. Malti(96.77 KB-DOCX)Descarregar
      DEĊIŻJONI Nru 0015/2018 dwar ir-reġistrazzjoni ta' attivitajiet imwettqa mill-Kumitat Ewropew tar-Reġjuni
    18. Nederlands(94.25 KB-DOCX)Descarregar
      BESLUIT nr. 0015/2018 betreffende het maken van opnamen van activiteiten van het Europees Comité van de Regio's
    19. polski(145.69 KB-DOCX)Descarregar
      DECYZJA nr 0015/2018 w sprawie nagrywania działań podejmowanych przez Europejski Komitet Regionów
    20. română(100.41 KB-DOCX)Descarregar
      DECIZIA nr. 0015/2018 privind înregistrarea activităților realizate de Comitetul European al Regiunilor
    21. slovenčina(133.5 KB-DOCX)Descarregar
      Rozhodnutie Európskeho výboru regiónov č. 0015/2018 o zaznamenávaní činností Európskeho výboru regiónov
    22. slovenščina(87.75 KB-DOCX)Descarregar
      SKLEP št. 0015/2018 o snemanju dejavnosti Evropskega odbora regij
    23. svenska(95.76 KB-DOCX)Descarregar
      BESLUT nr 00152018 om ljud- eller bildupptagning av Europeiska regionkommitténs aktiviteter
    A língua que pretende não consta da lista?  Saiba porquê.
  • Privacy statement Network for former members

  • Data protection Notice on Invitation of journalists to CoR events

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